materia nº 2641/2003

ESTADO DE GOIÁS
ArtÃos
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2641 de 11 de dezembro de 2008.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque.
“Dispõe sobre a criação de Programa
Habitacional voltado aos funcionários
públicos municipais, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar
Programa Habitacional voltado a atender exclusivamente aos funcionários públicos
municipais.
Art. 2º - Os funcionários passíveis de benefício pela presente Lei
deverão atender aos seguintes critérios:
| — Não possuir imóvel de sua propriedade no município de
Luziânia;
ll — Possuir rendimento salarial máximo de 06 (seis) salários
mínimos, líquidos;
Ill — Ter ingressado por concurso público ou estar estabilizado em
conformidade com o artigo 19 dos Atos Constitucionais Transitórios;
Parágrafo Único — No caso de casal, ou conviventes em união
estável conforme preceitua o art. 226 da C. F., ambos funcionários públicos municipais,
somente um poderá ser habilitado à inscrição no Programa objeto desta Lei.
Art. 3º - Os imóveis alvos de alienação para consecução da
presente Lei deverão ser precedidos de avaliação pela Comissão de Avaliação de
Imobiliária.
Art. 4º - Depois de avaliados, os imóveis poderão ser alienados em
até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, corrigidas pela UFL (Unidade
Fiscal de Luziânia), com desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Único — O valor minimo das prestações referidas no
Caput deste artigo não poderão ser superiores a 30% dos rendimentos líquidos do
funcionário.
Art. 5º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, para a
consecução do Programa Habitacional objeto desta Lei, autorizado a fazer os
necessários remanejamentos, caracterizações dos imóveis, conforme autorização do
Poder Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
necessários créditos, adicionais e ou suplementares, para a execução desta Lei.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio
de Decreto, no prazo impreterível de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro
de 2003.
Em HOSANA LAQUIS - ia
ÚJO LEITE 7º Secretario
/ N
2º Secretario
SMS/arscr