materia nº 2638/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2638 de 11 de dezembro de 2003.
Autoria: Gastão de Araújo Leite e outros.
“Cria no Âmbito do Município,
Programa agenda 21 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, através da presente Lei, criado o PROGRAMA
AGENDA 21 com finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações à
implementação da “AGENDA 21 DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO -— RIO-92” no âmbito do município.
Art. 2º - Para a execução da presente Lei, o Poder Executivo
instituirá o COMITÊ AGENDA 21.
Parágrafo Primeiro — O COMITÉ AGENDA 21 será formado pelos
seguintes segmentos da sociedade:
|- Um representante de cada Secretaria Municipal.
|| — Um representante de cada Conselho do município,
Wl — Representantes de Organizações não Governamentais
interessadas e com representação no município;
IV — Representantes da população do município através de suas
entidades representativas;
V — Representantes de cada Instituição de ensino superior com
representação no Município;
vi - Representantes dos setores Municipais da Indústria, do
Comércio, da Agropecuária e de Serviços.
VII — Representantes de cada órgão ou Instituição Estadual e
Federal interessados;
VIII — Representantes da Câmara Municipal de Luziânia.
Parágrafo Segundo — As atividades do Comitê Agenda 21 serão
exercidas a título gratuito sendo consideradas como prestação de serviços de relevante
interesse do Município.
ESTADO DE GOIÁS
UIIÂNT
746!
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Parágrafo Terceiro — O Comitê tem por atribuições:
|— Representar os interesses da comunidade;
Il - Propor grupos de trabalhos temáticos;
Ill — Fornecer subsídios à Câmara Municipal de Luziânia e ao
Prefeito sobre a formulação de políticas públicas;
IV — Sugerir alocação de recursos;
V — Encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
Vi — Organizar um diagnóstico sócio-econômico ambiental do
Município e selecionar os indicadores apropriados para os
problemas identificados que sirvam para monitorar a situação do
Município.
VII — Apoiar e promover a constituição de parceria entre o Governo
Municipal e outros setores sociais, visando a implementação da
Agenda 21 local.
VIII — Apoiar, organizar e buscar parcerias e patrocínios a eventos
como conferências, congressos, simpósios, palestras e cursos
voltados à implementação da Agenda 21;
IX — Elaborar, com base no banco de dados levantados e no
interesse da população do município, planos, normas e propostas,
obtidos por consenso, que sejam aglutinados em forma de
“Agenda de Compromisso” visando o desenvolvimento desejado
e sustentável para o município neste século, que será a AGENDA
21 DE LUZIÂNIA.
Parágrafo Quarto - O Comitê Agenda 21 terá o prazer de 60
(sessenta) dias, a contar de sua instalação, para elaborar seu regimento que deverá
estabelecer:
| — Coordenador e Secretário;
Il — Periodicidade de reuniões;
Ill - Comissões Temáticas;
IV — Secretaria Executiva.
Art. 3º - Cabe ao Poder Executivo Municipal instalar o Comitê
Agenda 21 no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta.
Parágrafo Único — Fica a cargo do Prefeito Municipal dar ampla
divulgação sobre a formação do Comitê Agenda 21 visando dar condições de
participação da sociedade.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Cabe ao Executivo publicar, através de Decreto o
Regimento Interno e demais resoluções emanadas do Comitê Agenda 21.
Art. 5º - O orçamento municipal deverá manter atividade específica
com dotação orçamentária e compatível com o PROGRAMA AGENDA 21.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro
de 2003.
LÚCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
a
E — 1º Secretario
SMS/arscr