materia nº 2637/2003

ESTADO DE GOIÁS
ULIÁ RES
4746 *
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2637 de 11 de dezembro de 2003.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Torna obrigatório o plantio de
árvores e reserva de área permeável
em novas edificações, neste
município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, obrigatório, nos projetos de
edificações (construções, reformas ou ampliações) residências, comerciais ou
industrias, a reserva de área permeável no perímetro do terreno, à escolha do
proprietário e na porcentagem a ser definida pelo Poder Público
Art. 2º - Fica também obrigatório e condicionado a concessão do
“Habite-se”, para as edificações definidas no artigo 1º, o plantio de, pelo menos, uma
árvore no passeio público defronte aos imóveis.
Art. 3º - As árvores a serem plantadas serão indicadas e fornecidas
pela Secretaria de Desenvolvimentos Urbanos, próprios para este fim e adequadas ao
tipo de fiação elétrica e ao piso do passeio local.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
estabelecendo percentagens de reserva, indicação de árvores e resolvendo casos
omissos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro
de 2003.
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LÚÉIA HÓSANA LAQUIS - Presidente
a 2
E c
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SMS/arscr