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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2636 de 11 de dezembro de 2003.
Autoria: Lúcia Hosana laquis.
“Determina a inclusão do teste HIV,
dentre os exames que constituem o
Pré-Natal, no município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município, a obrigatoriedade de
orientação preventiva e oferecimento, como rotina, de exames de HIV gratuitos que
realizam o Pré-Natal nas Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal.
Art. 2º - A realização do teste HIV dependerá da concordância
voluntária da gestante, sem o que não será realizado.
Parágrafo Único — O Profissional de saúde que atender a gestante
deverá prestar-lhe esclarecimentos sobre as vantagens decorrentes da realização do
teste HIV para ambos, mãe e filho.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Luziânia, através da Secretaria
Municipal de Saúde, fornecerá, gratuitamente, os Kits necessários ao teste de que trata
a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro
de 20083.
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LUCIA HOSANA pos ad nao
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Asalsa 1º Secretario
Secretario
SMS/arscr
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