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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2635 de 11 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Inclui a Taxa Anual de Vistoria de
Segurança e Prevenção Contra
incêndio, estabelecida pela Lei
Municipal 2218 de 28 de dezembro de
1998 no Código Tributário do
Município, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Código Tributário do Município de
Luziânia a Taxa Anual de Vistoria de Segurança e Prevenção Contra Incêndio,
estabelecida pela Lei Municipal 2218 de 28 de dezembro de 1998.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de dezembro
de 2003.
mt ts
Rea HOSANA LAQUIS - Presidente
DE ARAÚJO LEITE = 1º Secretario
Secretario
SMS/arser
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