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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2634 de 09 de dezembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera a Lei 2218, de 28 de dezembro
de 1998, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Artigo 14 da Lei Municipal 2218, de 28 de dezembro de
1998, acrescenta-se o $ 8º, com o seguinte teor:
“S 8º - Nas edificações com área superior a 4.000 m? (quatro mil
metros quadrados), na cobrança de taxa preceituada pela Lei
Estadual 12.111/93, aplica-se o estabelecimento no Código
Tributário do Estado de Goiás.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 de dezembro
de 2003.
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WALKER heulgcm Roediemos- 2º Secretario
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