materia nº 2632/2003

ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2632 de 09 de dezembro de 2003.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque e outros.
“Dá nova redação ao artigo 52, da Lei
1312/90 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 52 da Lei nº 1312/90 a ter a seguinte redação:
“Art. 52 - A jornada de trabalho dos Médicos Cirurgiões Dentistas é
fixada em (04) quatro horas diárias, que será acrescido de 50% dos
respectivos vencimentos quando fixado para carga horária de (06)
seis horas, e a carga horária dos Auxiliares de Enfermagem e
Técnicos de Laboratórios será de (30) trinta horas semanais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 de dezembro
de 2008.
LÚCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
ds a PN
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NIOR. DE QUEIROZ — 2º Secretario
SMS/arsor