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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2629 de 09 de dezembro de 2003.
Autoria: Leonardo Roriz e outros
“Define atribuições da Comissão de
Avaliação de Imóveis do Município de
Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz
saber que no uso de suas atribuições legais, aprova a presente Lei:
Art. 1º - A comissão de avaliação de imóveis do Município de
Luziânia deverá avaliar todos os imóveis municipais que forem negociados a título de
compra, venda, permuta, desapropriação, doação ou negociados a qualquer título
Art. 2º — O valor da avaliação deverá ser justificado pela comissão
que emitirá parecer sobre a transação pretendida.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação
Art. 4º - Revoga-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 de dezembro
de 2008.
SIA HOSÁNA LAQUIS - Presidente
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WALKERIANTÔNIO R. DE QUEIROZ — 2º Secretario
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