materia nº 2628/2003

ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2628 de 09 de dezembro de 2003.
Autoria: Marcos Antônio da Cunha.
“Autoriza Chefe do Poder Executivo a
regularizar área às margens da linha
fórrea no Parque Residencial faro,
neste município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de
sua destinação original e regularizar área de terrenos ocupados, preferencialmente aos
moradores dos mesmos, às margens da linha férrea no Parque Residencial Faro, neste
município.
Art. 2º — O presente projeto entrará em vigor após sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 de dezembro
de 2003.
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