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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2626 de 09 de dezembro de 2003.
Autoria; Marcos Antônio da Cunha
“Autoriza Chefe do Poder Executivo a
regularizar terrenos dos fundos da
Quadra 88 da Rua Luziânia, no Bairro
jardim Ingá, neste Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de
sua destinação original e regularizar área de terrenos ocupados, preferencialmente aos
moradores dos mesmos, nos fundos da Quadra 88 Rua Luziânia no bairro jardim Ingá,
divisa com Jardim Zuleika, neste município.
Art. 2º — O presente projeto entrará em vigor após sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 de dezembro
de 2003.
IA HOSANA LAQUIS.- Presidente
SMS/arscr
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