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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2563:de 15 de maio de Ms
Autoria: CRISTOVÃO VAZ TOR MEN
“Autoriza o Poder Executivo a adotar
medidas de apoio nem servidores
responsaveis par portadores de
dediclencias Miskcon, semeorinho om
mentais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Crsldo, po qr de suma atribuições legais, aprova a ecuuime Del:
Art. 1º = Fka o Poder Exceuiivo; cotórizado a instituir
inccidas decapoho q servidores púldhocs musicipaie, que ecjam comprovadamente, pois
au respeedvehs por pornadores de deficiências aicas, sensoetals ou mentaha de forma a
propiciar condições para a atenção cspeckal à gue 0a mesmos farm jus
dri= DO Pam aungir eso obgeuvo, poderio ser instituldss ss
seguimos miciulicias. destro vatras:
1 = redução eventual na copa horária de trabalho, na
dependência de cnda situação especifica e com a anuncia do Segretario Titular fa pica.
ND = adoção de frorário especial ou de horário madvel para
cuenprimanto cá carga horária definida.
Art= 5º = Esta Lei ento em vigor na data de sus peislicação.
det= dO. Revoga-so a e disposições ent conirário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, sos 15 de maio
de JUN,
As
Petidrita
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