ESTADO DE GOIÁS
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Or Leis
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2625 de 09 de dezembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo
“Propõe aprovação da Tabela de
Valores Venais dos Imóveis
localizados nas Zonas Urbanas e de
Expansão Urbana do Município de
Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro
quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de Luziânia, Estado de
Goiás, constantes dos anexos desta Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU e ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, no
exercício de 2004.
Art. 2º —- A metodologia para apuração dos valores venais dos
terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que se referem o artigo 1º desta
Lei, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os
seguintes fatores:
A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal,
os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos
logradouros públicos.
Os valores básicos do m”, de construção, para apuração da
base de cálculo do IPTU, exercício de 2004, são os
seguintes:
a) Edificações de até 70 m? R$ 80,00
b) Edificações acima de 71 m? até 150 m? R$ 140,00
c) Edificações acima de 150 mí R$ 200,00
Nos loteamentos e logradouros sem urbanização, será
cobrado o valor de R$ 80,00 m? , da construção,
independente do tamanho da edificação.
O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2004, será de R$
20,00 (vinte reais) para todos os imóveis, sendo eles
edificados ou não.
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento do imposto serão
corrigidos monetariamente, observados os mesmos índices aplicados para correção
dos tributos federais — IGPM ou SELIC ou outro índice que vier a substituí-los.
8 1º - Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto Predial e
Territorial Urbano, poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, observado o caput deste artigo.
ss DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 2º - As parcelas previstas no parágrafo anterior não poderão ser
inferiores a R$ 15,00 (quinze reais)
83º - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial
Urbano, à vista, até o dia 31 de janeiro, terá desconto de 20% (vinte por cento), até 28
de fevereiro, 10% (dez por cento), e até 31 de março, 5% (cinco por cento), todos de
ano de 2004.
Art. 4º - A multa por atraso no pagamento da tributação será de
10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2004, além da mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração de atraso a partir de maio de 2004.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 de dezembro
de 2003.
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SMS/arscr