À Comissão de Saúd
PREFEITURA À Comissão de Constituição, justiça. Redaçau
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecer. Direitos Humanos e Segurança Pública para
CAMA UNICIPAL DE LUZIÂNIA Miásão da P
- - ; icipal de Luziânia
Luzianta Mera mem gg
GOVERNANDO PARA TODOS
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
e, Assistência Social,
infância, Juventude e da Mulher
“para jane de Parecer. “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município
de Luziânia de Luziânia, para com seu Regime Próprio de
pari Previdência Social — IPASLUZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos remanescentes, oriundos das contribuições
previdenciárias, PARTE PATRONAL, devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Luziânia - IPASLUZ, correspondentes
ao Poder Executivo, FUNDEB, FNS, FMAS e FMCA, das competências: Janeiro/2018 a
Dezembro/2018, em parcelas iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS
nº 402/2008, com redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013, desde que a última
parcela tenha vencimento fixado até o mês de dezembro do ano de 2020.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias -
Patronais.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a
data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
S 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação, até o
mês do efetivo pagamento. Protocolo nº /.3 So
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2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 y Assinatura
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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PREFEITURA
SA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, que vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o parcelamento das contribuições patronais remanescentes,
devidas ao IPASLUZ/SAÚDE correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2018, em
parcelas mensais iguais e consecutivas, desde que a última parcela tenha vencimento fixado
até o mês de dezembro do ano de 2020.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de abril de
2019.
CRISTÓVÃO VAZ TO o UU,
Prefeito municipal de Luziânia
| > Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
ae
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a esta Casa de Leis para apreciação e
aprovação, dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos remanescentes, devidos ao
regime próprio de previdência, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2018.
- Esclareço que os referidos débitos, objeto da autorização legislativa, referem-se à parte
patronal e figura como contrapartida que é suportada pelo erário.
O não recolhimento dos valores em referência, no período acima citado, deve-se ao
decréscimo que foi verificado no quantum da receita efetivamente arrecadada, refletindo a
situação comum dos demais entes de direito público de nosso País.
O montante da receita prevista não fora arrecadado até o presente momento, fato que,
aliado à crescente demanda de ações e intervenções sob a responsabilidade do Município, tem
ocasionado dificuldades de ordem financeira.
O parcelamento de débitos previdenciários constitui medida de praxe, adotada tanto pela
União quanto por Estados, bem como por todos os municípios brasileiros, amparado pelo
disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com redação que lhe foi conferida pelas
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Vale, ainda, ressaltar que o projeto de lei ora encaminhado segue ipsis literis, padrão
estabelecido pelo Ministério da Previdência Social.
Ao exposto, considerando a importância da matéria apresentada, solicito a apreciação
de Vossas Excelências da proposta legislativa encaminhada, bem como sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de
abril de 2019.
USOU QUA AA
RISTÓVÃO VAZ TORMIN dado
Prefeito municipal de Luziânia
2x Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br