materia nº 2622/2003

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2622 de 18 de novembro de 20083.
Autoria: Wilter Campos Coelho.
“Modifica o $ 2º do Art. 34 da Lei nº
2441 de 22 de dezembro de 2001,
alterado pela Lei nº 2472 de 11 de
junho de 2002 que, Inclui$ 1ºe$2ºe$
3º ao Art. 34 da Lei municipal nº 2441
de 22 de dezembro de 2001”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica $ 2º do Art. 34 da Lei nº 2441/2001, alterado pela
Lei nº 2472/2002.
“Art. 34 -...
8 2º - Para percepção da progressão funcional estabelecida no Art.
31, inciso | da presente Lei, excetua-se a exigência contida no “Caput” do presente
artigo, ainda, quando o professor tiver concluído Curso de Licenciatura Plena, em área
da educação, realizado sob a forma de bolsa de estudo concedida pela Prefeitura
Municipal de Luziânia, ou concluído o Curso de Licenciatura Plena, na área de
educação, em instituição pública de ensino superior instalada no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 de novembro
de 2003.
Es A )
STÃO DE ARAÚJO LEITE —Yº Secretario
LE — 2º Secretario