materia nº 2620/2003

ESTADO DE GOIÁS
BN!
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2620 de 13 de novembro de 20083.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera a Lei nº 2002, de 24 de junho
de 1997, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos Ill e IV, do artigo 2º da Lei nº 2002 de 24 de
junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:
=
H-...
Ill — Orientar a Administração Municipal na identificação e fomento
dos pontos e roteiros turísticos do município;
IV — Promover, junto ás entidades de classe, campanhas no sentido
de desenvolver o turismo no município”.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei supramencionada passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal do Turismo será composto por
quatro representantes da Associação de Turismo de Luziânia e por um representante
de cada uma das seguintes entidades:
| - Câmara Municipal de Luziânia;
Il — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
Ill — Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
IV — Secretaria Municipal de Agricultura;
V — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VI — Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VII — Banco do Brasil S/A;
VIll — Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa —
SEBRAE;
IX — Sindicato Patronal de Hotéis, Bares, Restaurantes e
Sindicatos.
$ 1º - O Conselho Municipal do Turismo será presidido por um
Presidente eleito entre os seus membros”
Art. 3º - O Artigo 7º da Lei em referência passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal do
Turismo será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 de novembro
de 2008.
LÚCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
LL
IVEIRA — 1º Secretario
é Secretario
SMS/arscr