materia nº 2619/2003

DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2619 de 11 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera a Lei 2573 de 12 de junho de
2003 e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal de Combate a Fome.
Art. 2º - O Conselho de que trata o artigo anterior terá as seguintes
competências:
| - Busca de mecanismos que possibilitem a erradicação da fome e
da deficiência alimentar assegurando, no âmbito municipal, o pleno direito à
alimentação;
Il — Articular ações e propor políticas públicas em todos os setores,
nos níveis municipal, estadual e federal, objetivando o envolvimento
da sociedade organizada no combate à fome e a deficiência
alimentar;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Combate à Fome deverá
promover a mediação entre o Município e os governos Estadual e Federal, em todos os
programas com essa finalidade.
Art. 4º - O Conselho de que trata a presente Lei será composto por
10 (dez) membros, sendo 02 (dois) vereadores, 02 (dois) membros indicados pelo
Poder Executivo e 06 (seis) membros indicados por instituições filantrópicas
consideradas de utilidade pública e interesse social do município.
Art. 5º - O executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei
no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. é
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de novembro
de 2008.
Lee :
L A LAQUIS - Presidente
RA
1º Secretario
SMS/arscr