materia nº 2618/2003

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2618 de 11 de novembro de 2003.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque.
“Regulamenta o exercício das
atividades profissionais de entrega de
mercadorias “motoboys” com uso de
motocicletas e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei cria e regulamenta o exercício das atividades
profissionais em entrega de mercadorias, “Motoboy” com o uso de motocicleta.
Art. 2º - Para o exercício da atividade prevista no artigo anterior,
são necessários:
|— Ter comprovante de residência;
Il — Possuir tempo de habilitação, pelo menos um ano, na categoria
“Ar
Wl - Estar habilitado em curso especializado para atividade
específica.
Art. 3º - São atividades especificas do profissional que trata-se o
artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Transporte de mercadorias de volume compatível com a
capacidade do veículo (motocicleta).
Parágrafo Único — Deverá o profissional instalar na motocicleta um
bagageiro, sendo expressamente proibido, o transporte de passageiros.
Art. 5º - A obtenção da licença municipal para esta atividade far-se-
á através de processo, com tramitação nos órgãos executivos municipais, com vistoria e
parecer específico da Divisão de Transporte Urbano, órgão diretivo subordinado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único — A obtenção da licença se dará somente, para
pessoas físicas.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de novembro
de 2008.
ÚCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
OS, V À
ARAUJO LEIT E — 1º Secretario
CMS/arerr