materia nº 2616/2003

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2616 de 11 de novembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Especial que
específica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no
exercício financeiro de 2003, para fazer face às despesas com Concessão de
Empréstimo aos Funcionários Municipais pela Unidade de Saúde — IPASLUZ.
Art. 2º - O recurso destinado a abertura do Crédito Adicional
Especial será proveniente do montante depositado na conta corrente da Unidade de
Saúde — IPASLUZ
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de novembro
de 2003.
LÚCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
SMS/arscr