PREFEITURA À Comissão de Constituição, justiça. Noto
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GOVERNANDO PARA TODOS
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PROJETO DE LEI Nº 008 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
A Comissão de Fin
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MUNICIPAL DE LUZIÂNIA de natureza adicional e/ou especial, na forma
14 que especifica e dá outras providências.”
Presidante
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento, Programa do
Exercício de 2019, créditos de natureza “adicional e/ou especial”, até o limite de R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para cobertura específica de despesas com a
execução de convênios firmados com a “União” e o “Estado de Goiás”, por intermédio
dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera do Governo, bem como as despesas
vinculadas ao Contrato de Financiamento nº 0399.785-11/15, firmado com a Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no caput
deste artigo, serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através de
ajustes firmados com o Município de Luziânia.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de
abril de 2019.
NAS
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia Protocolon* ) 3 2
Data: 257/4 vise
. Assinatura —
Ciúudta Rejane Meireles
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Cámara Municipal de Luziênia
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, tem por
objetivo único a alocação de Recursos Orçamentários para cobertura de despesas
oriundas de convênios e contratos firmados com a União e o Estado de Goiás.
É de vital importância destacar que os créditos solicitados no artigo 1º deste
Projeto de Lei só será utilizado para empenhamento de despesas advindas de ajustes
pactuados com o Governo Federal.
Vale ressaltar que a medida aqui proposta tem por finalidade o não
comprometimento do orçamento em execução, haja vista que os projetos em andamento
acumulam valores significativos, não consignados na proposta orçamentária original, vez
que os ajustes embora pactuados, ainda não proporcionaram ingresso efetivo de receita,
o que deve ocorrer no curso do presente exercício, quando haverá a necessidade de
comprovação imediata da existência de disponibilidade orçamentária para empenhamento
das despesas decorrente dos ajustes, sob pena de perda do objeto a ser pactuado.
A perspectiva real de aporte de recursos no orçamento para o presente exercício,
via convênios e Emendas Parlamentares é de aproximadamente R$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de reais) advindos do Governo Federal, através do Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC, projetos nas áreas de saúde, educação, mobilidade e
infraestrutura urbana, e do Governo do Estado de Goiás, através de órgãos vinculados
dentre outros.
Vale ressaltar ainda, que a autorização pleiteada no presente projeto tem as
mesmas finalidades das matérias já aprovadas nessa Colenda Casa de Leis, nos
exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, e 2018, através das Leis nº 3718/2014; nº
3770/2015; nº 3845/2016, nº 3992/2017 e nº 4036/2018.
Por essas razões, solicito de Vossa Excelência e Ilustres pares a necessária
apreciação e aprovação do presente Projeto, considerando a urgência que o caso requer
e ainda pelos motivos de interesse público que o mesmo se reveste.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNI s 12 (doze) dias do mês
[
de abril de 2019. N | |
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
: Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br