materia nº 2615/2003

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2615 de 11 de novembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a desafetar e dar em doação o imóvel
que específica e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação original o imóvel de
propriedade desta municipalidade, situado no Loteamento denominado Vila Esperança,
com os seguintes limites, confrontações, dimensão e superfície: frente com a rua
Galiléia, com 49,40 metros, mais chanfro de 7,23 metros; fundos para LZA-22, com
60,30 metros, mais chanfro de 7,54 metros; lado direito para a área de esporte, com
156,27 metros e lado esquerdo para a rua São Felipe, nas seções de 68,00 metros e
68,10 metros, perfazendo uma área total de 9.712,42 metros quadrados, registrado sob
onº R-1 e R-7= 86.633 no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia.
Art. 2º - O imóvel acima referido, após publicação desta Lei, será
doado ao Estado de Goiás, com o fim específico de que nele seja construída uma
unidade escolar.
Art. 3º - Em caso de não cumprimento do caput do artigo anterior,
no prazo de 3 anos, o imóvel ora doado terá sua propriedade remetida ao município de
Luziânia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de novembro
de 2008.
LUCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
SMS/arscr