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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2611 de 07 de outubro de 2003.
Autoria: José Geraldo Silva
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social a Igreja Pentecostal
Brasa Viva, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse
Social a Igreja Pentecostal Brasa Viva.
Art. 2º - A Igreja é registrada no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas de Luziânia e cadastrada no CNPJ nº 01.990.684/0001-89.
Art. 3º - A entidade a que se refere a presente Lei, gozará de todas
as vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus ás entidades assim declaradas
em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 de outubro de
2003.
SMS/arscr
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