- ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2609 de 11 de setembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e dar em permuta o imóvel que
especifica e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação original o imóvel
de propriedade desta municipalidade, situado na Vila São José, com os
seguintes limites, confrontações, dimensão e superfície: frente para a Rua nº 04,
com 98,45 metros; fundos para a Rua A, com 141,91 metros; lateral direito para
a Rua B, com 68,76 metros e mais dois chanfros nas laterais, com 4,11 metros e
7,20 metros; lado esquerdo com a bifurcação das Ruas 04 com A, com 9,38
metros, perfazendo o total de 4.703,37 m?, conforme registro R-2 = 48.415, do
livro 2-EY, R1= 59.121 à R-1 = 59.137, do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato
de Notas de Luziânia.
Art. 2º - O imóvel acima referido, após a publicação desta Lei,
será permutado com o imóvel localizado à quadra 07, lote 03, com área de
1.135,41 m?, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com a rua
Eliane Laquís, medindo 30 metros; pelo fundo com Maurício Francisco da
Silveira ou sucessores, medindo 26,98 metros; pelo lado direito com o lote 02,
medindo 45,20 metros e pelo lado esquerdo com o lote 04, medindo 37,23
metros, de propriedade da Paróquia Santa Luzia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 de setembro de
2003.
SMS/arscr