materia nº 2606/2003

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2606 de 04 de setembro de 2008.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque, alterado
por substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
“Altera os Artigos 6º e 7%, da Lei nº
2437/2001 do Município de Luziânia”.
A CÂMA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2437/2001,
passam a ter a seguinte redação:
2008.
SMS/arsor
Art. 6º - Considera-se Plantão, o funcionamento de
Farmácias e Drogarias estabelecidas no município,
durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos
e feriados, no horário compreendido entre 19:00
(dezenove) horas de uma sexta-feira às 07:00 (sete) horas
da sexta-feira subsegiiente. para assegurar o
funcionamento contínuo.
Art. 7º - As Farmácias e Drogarias estabelecidas no
município poderão permanecer abertas,
independentemente de plantão, desde que atenda com
exclusividade num raio de dois quilômetros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 de setembro de
VES - Presidente
GEN .
re DE ARAÚJO LEITE = 1º Secreto
doiuefoits: DE OLIVEIRA - 2º Secretario