materia nº 2605/2003

ESTADO DE GOIÁS
f
o EM
Op
DER LEGISL
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2605 de 02 de setembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e dar em permuta os imóveis que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados de sua destinação original os lotes
de número 18 e 19, ambos da quadra 68 do Setor Leste.
Art. 2º - Os lotes acima referidos serão, após a publicação de
sta Lei, permutados pelos lotes de número 25 e 26, ambos da quadra 21 do
Setor Leste, de propriedade do Senhor Cyro Rodrigues de Castro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 de setembro de
2008.
kms
da HOSANA LAQUIS - Presidente
SMS/arser