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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2603 de 02 de setembro de 2003.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e dar em doação o imóvel que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação original o lote de
número 02 da quadra M.O.S., com área de 9.718,87 metros quarados, situado
no Parque JK — Setor Mandu.
Art. 2º - O lote acima referido será, após a publicação desta
Lei, doado à União, para a construção do Prédio do Tribunal do Trabalho da
cidade de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 3º - O imóvel em referência deverá ser gravado, no
cartório de registro de imóveis, com cláusula de inalienabilidade,
indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que constituem esta doação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 de setembro de
2003.
” —
LUCIA HOSANA LAQUIS - Presidente
ad
1º Secretario
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