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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2602 de 21 de agosto de 2003.
Autoria: PODER EXECUTIVO.
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a desafetar e dar em doação o imóvel
que especifica e dá outras
providências”,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados de sua destinação original o
lote de número 23 da quadra 29 do Setor Leste.
Art. 2º - O lote acima referido será, após a publicação
desta Lei, doado ao SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DEFICIENTE
E/OU ABANDONADO, CNPJ 36.826.811/0001-49.
Art. 3º - O imóvel acima referido deverá ser gravado, no
cartório de registro de imóveis, com cláusula de inalienabilidade e uso
exclusivo para os fins assistenciais que constituíram sua fundação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 de agosto
LL
de 2003.
SYÃO DE ARAÚJO LEITE - )º Secretario
— 2º Secretario
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