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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2600 de 21 de agosto de 2003.
Autoria: NELSON MEIRELES e outros.
“ Institui a Festa do marmelo, no
Município de Luziânia-GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, para o mês de janeiro de cada
ano, a festa do Marmelo no Município de Luziânia-GO.
Art. 2º - A festa acontecerá no âmbito municipal,
devendo acontecer eventos comemorativos durante uma semana.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, devendo sua aplicabilidade ficar sob a responsabilidade
da Secretaria de Cultura e Desporto do Município de Luziânia.
Art. 4º - O Município deverá adequar no orçamento
anual as verbas necessárias à realização do evento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 de agosto
Q - B eso e
EITE % 1º Setretario
de 20083.
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