materia nº 4109/2019

PREFEITURA . Comissão de Constituição, justiça. Redaçã
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Camafa Municipal de Luziânia
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Luzianta Luziânia (GO, gos /- 2,6) AZ.
GOVERNANDO PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Revoga as Leis que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais,
faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Ficam revogadas a partir da publicação da presente Lei, a LEI MUNICIPAL Nº 1.522
de 16 de junho de 1993 e LEI MUNICIPAL nº 2.000 de 20 de junho de 1997.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. —
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de maio
E de 2019.
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Prefeito municipal de Luziânia
Concedo vistas ao vereador
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=) Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 . tuznma
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
PREFEITURA
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, tem por
objetivo único a revogação da Lei Municipal nº 1.522 de 16 de junho de 1993 e Lei Municipal
nº 2.000 de 20 de junho de 1997, para atender determinação do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
O Processo nº 03882/2017 do Tribuna de Contas dos Municípios — TCM/GO,
originou o Acórdão nº 02205/2019, que no item Ill proferiu a seguinte determinação:
ll — DETERMINAR ao Prefeito de Luziânia, Cristóvão Vaz Tormin, que adote no
prazo de 20 (vinte) dias, as seguintes medidas:
a) [...]
b) [..]
c) Encaminhe projeto de lei a Câmara Municipal de Luziânia, com o fim de revogar
a Lei nº 1.522/93, a Lei nº 2.000/97 e qualquer outra legislação que ampare o
funcionamento do serviço de assistência jurídica municipal (Defensória Pública
municipal).
Por essa razão, solicito de Vossa Excelência e Ilustres pares a necessária
apreciação e aprovação do presente Projeto, considerando o prazo determinado pelo
Tribunal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de maio de 2019.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br