materia nº 2581/2003

ESTADO DI dacit as
CÂMARA MEU PEIPAL.
THELIRTANTA
AUTOGRARO DE LEI Nº 2581 de 17 de junho de Fo0a,
Autoria: BOAS EPAMINDNDAS DE
ALBUQUERQUE e outros.
“Dispõe sobre a criação de
programa municipal de Horta
Comunitária E E diitraas
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estudo de
Gojãa, mó uso de suas atribuições begais, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º = Pica o Poder Executivo mutorizado a criur
programa de Hortas Comunitárias, destinado ao cultivo de hortaliças,
legumes e plantas medicinais, visando não somente o abamecimento de
escolas municipais, mas também, creches, asilos e demuis esticindes
assistenciais com reconhecida atuação jumto sos setores carentes dis
população, bem como, ao atendimento alimentar An comunidades
periféricas, por meio de comercialização,
Art. 2º - O programa municipal de Horiás Comunitárias
será desenvolvido e implantado pela Secretaria Municipal de Agricultura
& Meio Ambiónite, em áreas públicas é privadas, desocupadas e ociosas,
mém de terrenos existentes em escolas públicas do cede municipal de
enainô,
Art. 3º - O Poder Executivo deverá após o levantamento
dos derrômos privados Jocaliados no muntéiplo, celebrar termos
contratuais com prazos determinados pura uso dos peeridos bens
inóveis, garantindo nos proprietários, incentivos fiscais,
Art, 4º - No que diz respeito no cultivo de hortas em
terrenos dos escolos públicas curnicipais, deverá a SAMA celebrar
convênios com a Secretaria Municipal de Educação, mão ficando, porém,
impedida de celebrá-los com outros órgãos da administração Federal é
Estadia, objetivando n esecução de presente programa
Art. 5º" - O Poder Executivo Municipal deverá adotar
prondências no sentido de que principios básicos de agricultura sejam
inchuídos no conteúdo de aliimas disciplinas escolares, a eritório do
órgão coinpetente, com Gnolidade de cespertar mo consciência dá
educando, a importância da mtvidade agricola e dá preservação
ambiontal para a melhoria da qualidade de vio da população,
ETTA DDD DRE: CLA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUANA
Art, 6º - O Poder Executivo devera expedir o competente
reguinmento desta Lei, no prazo de 90 jnoventa) dias à contar de sua
publicação, definindo recursos materials é pessoais, critérios e dimensões
das arena útilizávoms pelo programa.
Art. Tº - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se da disposições com contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aún 17 de junho
de 2009,
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HOSANA 8 Presidente
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