materia nº 2577/2003

ESTAM DE dAnAs
EE Car 6
CÂMARA Err IPI,
E LERÁRDA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2577 de LO de junho de 2003
Atrtorie: BOAS EPAMINONDAS DE ALEHUQUERÇHIE é
tiitrão
“Dispõe sobre a proibição de
propaganda politica de pintura
em muros nas propriedades
localizados no município de
Luziânia E dá outras
protldências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Estado d;
Gotas, no uso de suas atribuições legais aprova a-seguinte Lei
Art. 1º» Fica proibida toda e qualquer propagando de
cunho político, escrito qu fixado, nos muros, paredes externas tupoumes
ou calçadas, das propricdades localizadas no municipio de Luziânia
Art. 2º - An infrações advmdas da presente lei morão
notificadas e executadas pelo Poder Público Muntopal, aplicando-se us
Cisposttrros constantes no Codigo de Postura Tributário chi [ca Muricipal
nº 2221/08.
Art. 3º - Esta led entrará em vigor na data de mia
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, sos 10 de junho
de 20MhS.
Em Ce