materia nº 2597/2003

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2597 de 21 de agosto de 2003.
Autoria: WILTER CAMPOS COELHO.
“Cria o Programa de Apoio financeiro
às Escolas Públicas Municipais -
PROAFEM e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Apoio Financeiro às
Escolas Públicas Municipais - PROAFEM.
Art. 2º - Por meio do presente programa, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir, diretamente a cada Escola Pública
Municipal, mensalmente, recursos financeiros entre 1 (um) e 2.5 (dois
ponto cinco) do salário mínimo nacional vigente, variáveis de acordo com
os seguintes critérios:
I —- Quantidade de alunos frequentes na respectiva
unidade escolar;
H — Número de salas de aula da referida unidade escolar;
HI — Tempo de construção do prédio da unidade escolar;
IV — Distância da unidade escolar em relação a órgãos de
saúde, segurança ou equivalentes, tendo sempre como referência o
interesse do aluno e da educação.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do presente
programa serão gastos exclusivamente com manutenção e serviços
ligados diretamente ao bom e eficiente funcionamento da Unidade
Escolar.
Art. 3º - É requisito fundamental e indispensável para
que a unidade escolar passe a receber recursos provenientes do
PROAFEM, a existência de Caixa Escolar cu alguma forma de conselho
ou colegiado, com finalidade equivalente, desde que legalmente
constituído, com a devida inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ.
Parágrafo Único - O colegiado referido no presente
artigo, com participação obrigatória do Diretor da Unidade Escolar, terá,
ainda, a representação dos professores, do corpo administrativo e dos
pais dos alunos
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos do
PROAFEM será de responsabilidade do colegiado referido no artigo
anterior, e deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias após o
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encerramento do mês do repasse dos recursos, sempre junto ao órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O PROAFEM terá previsão na Lei Orçamentária
Anual para o ano de 2004, com a seguinte classificação:
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1202 - Ensino Fundamental
Atividade: Transferência de Recursos para escolas
públicas municipais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 de agosto
de 2003.
a
SMS/arser