[st Aco BE óal AS
TAMARA MUITAS
BI RRANIA
Autógrafo de Lei nº 2593 de 15 de junho de 2003
“Dispõe sobre as Diretrizes Corais
para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercicio de MAM dá ouiras
providências”.
O Prefeito Munhilpal de Luziânia, Edado de Colds, no uso
de suas atribuições, fuz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga aseguinto Lei
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º = Sã estabelecidas, em cumprritmeimbo ao ulieporbe rum
am 165, & *, dá Constituição Federal, e na Seção [= Art 4º din Lei Complemonias
nO, de dido maio de J0DO, ds [iretrises Gorais paro elaboração do Orçamusito
Programa di Municipio de Luziânia, para o Exercido Financeiro de Mi
compresmdendo:
Ee metas o privridades-da Administração Municipal!
HO = as normas para a organização e estrutura des
Cirçamentos do Memicipio, neles incluidos os cormspondentes Crdqiitos
Adicionais de Magureza Especial e Stplementares;
Mi = as Diretrizes Gerais para a elaboração das propistis
des Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de
Erevidoncia é Assistência de Servidor Público Municipal « IPASLUZ o quus
alterações,
IWY = as disposbpões relativas à assunção da Divida Pública
mmenáci pal
V = as disposições sobre o equilíbrio entro às receitar e me
hos pesa municipais:
VE -critêrios e formas para limitação de empenhos:
VIE = normas relativas ao controle de custos o a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos veçamentos;
ETA DE ais
CAMARA MEMICIPAL
DELUZHIÁNIA
VIM - fixação de critérios, condições ou exigências para
transterências dis recirsos para entidades públicas e privadas
IX — as disposições relativas As Despesas com [istmo]
encargos sociais e alteração da Estrutura Orgânica e das Estruturas cos Plárioa ih
Cargos e Salários;
X - às disposições sobre alterações na Lisglslação Tribectário
cho Municipio;
XI = e às disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art 2º = Consbituem as motas fiscais dy atminismação
pública do Municipio de Luziânia, a serem contempladas na Progránação
Orçamentária, e rol de obras e serviços estabelecidos mos amesos LI]. We |v
desta Lei que prigriza:
[= 05 programas e as ações da administração municipal v
105 objetivos gerais de cada ação de Govemo
GAPÍTULO Hi
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
At 3" O Projeto de Lei Orçamentária Anal, que o Poder
Exmcutivo encariinhará 4 apreciação da Câmara Municipal, será constituido de
[= Iutetos da he;
HE= justificativa ou mensagem;
HE + Anexos relativos às demonstrações das Receilas e das
Dispersos constantes da Lei Federal 4,320/64 é alivrações postorionis
ESTA E DE tapas
CÂMPAITA MENICIPAL
DEI ELÂNIA
IV = a Propóiia Orçamentária para 2004 será eluborada com
Eraser nc valores oerréntos de julho de Mia.
= fes Poder Execulivo autorizado a proceder, no dia
DPULASA, a atualização momotária do Orçamento Programa para S00M, por
indice
oficiil nemulido dos meses de 08: a 12/2003 e, om muldos orçamentária
oeoriidos a parir de deverciro de 200M sendo atualizados, monetária c
mensalmente no dia 1º, cam base em indice oficial do mês anterior.
Art; de= Para cfsito desta Lol, mbetida-se por
E = Programa o imairumenio de oeganização
povernamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plane plurkansa) - PRA:
EE — Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de Dposações qui
de rvalizam de modo contineo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
HE = Projeto, um instruminto: de progrimação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
su aperieiçoamento da ação de govemo; e
EF = Operação Especial, an despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais mão resulta mem prostuto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
61º - Cada programa identificará os ações necessárias
para atingir os seus obfetivos, sob a forma de afividades, projetos e operações
especiais, especificando os setores orçamentários responsável pola realização da
ação
& 2º - Cada atividade, projeo o cperação special
identificará a função à qual se vincula,
5% = As cattgorias de programação de que trata esta Lol
senbo identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades
projetos ou operações especiais, com indicação das metas fiscais
EXTADES TE CAMAS
CAMARA MEU MIURA
EE LÁ SEA,
Art 5º = Ca erçamentos fiscais cv da seguridade sia!
discriminarão a despesa por unidade drçamentária, cealhada por estegoria de
Programação em seu menor nivel com suas respectivas dotações, especificando a
ester vrçaminntária é Dá fr pus de despesa, confnrie à tonta aliserirmelrea chase
1- pssoal encargos sociais:
2= juros e encargos da divida;
3- nutras despesas cormentes:!
d = investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesis
referentes 4 comstituição cu aumento de capital de empresas; e
& = amortização da divida.
EAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
AS INRETRIZES GERAIS
Art 6º = Constituem as despesas municipais apita
destinados à aquisição de bens à serviços para o cumprimento dos olgutivos de
Cooverna do Municipio, bem comi os compromissos da natureza encial é
tinamenira.
Ari, 7º - Às despesas municipais serto estimados por
serelçies mantidos pelo Municipho, considerando-se, entretanto;
E= a carga de trabalho estimada para o exercicio finanveiso
de DU;
ESTAIHO DE CAMAS
EAMANA MSEUIRAL
IE LUELÁSIA
Mo = cos fatores comjunturade que possam afetar df
produtividade das despesas
ME = 4 recelta do serviço quando este for memiineradeu
IV = ques gastis de pessoal, localizado no serviço, serio
projetados com base na politica salarial estabelecida pelo Governo Municipal
para os seus servidora, observados os parâmetros: comsetitocionais ou
vstabelecidos pela Lei Complementar nº 201, de OÁ de ento da D000, ma seção Il
subseçio |, capitulo [V, arta 18 a 20,
Art 8º = Nos Orçamentos do Aunicípio corstar-se-do.
obrigatoriamente, além de recursos destinados du Poder Expou tiver
|. - ps recursos chestinados au pagamento da, dicida
minho pal;
Ml - recursos estimados ao Poder Judiciário, para
comprimento da que dispõe o Art 1000 54 da Constitulção da República, Eee
como a sta inserção nos registros da Elvida Fundada do Mesiciplo,
JE = mecursos destinados à imanhtr o funcionamento do
Poder Legidativo;
IV = recursos distinados a repasses de Encargos Serials
com o Instituto de Previdência e Assitência do Servidor Público Municipal -
IPASLUZ e
V - 04 recursos destinados ad funcionamenio dis Furlos
Municipais. criados por leis espoclficades.
Art.9º - À programação de desparda não conera;
1 = fixação de despesas sem que estejam definidas as
respectivas fortes cr rocursis: Legalemento discriminados mo Resumo Geral da
Recolha, com a respectiva lenpislação.
Art 10 = Além da obsereância das prioridades e das mtas
fixadas mos termos qo art 2 desta Lei, a Lei Chnçamentária (siri Corónlinoos
Melichonais semente iniciando própétis movos quando;
CAMARA MUNICIPAL
DE LIGERÂNIA
[= concluldas todas as ações da msm malurero, que
ves beparro err rider a;
1E= for previamente comprovada sua viabilidade tónica,
ecunnica e financeira é
1 = os recurios alocados vialiligarnsm a contlgado de uma
tlapa ou a obtenção de uma unidade compotas
CAPÍTULO Iy
DAS [NEPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art) = Fica proibido ao Execotivo Mursóipal a contratação
de finanelamentos é à allenação de bens para aplicação em Despesas Correntes,
exceto quando previsto em contratos ou convênios de recursos a Fundo Perdidos
As. 12 = O nlvel de endividamento do [Ececutivo Punicipal,
pasa du emtrcicio de HM, fica limitado a prestação encena) do 4% do Receita
Corrente Liquida e aínda, à Resolução do Senado Federal que tratar cesto
assunto. prioritariamente.
Art 13 = Todas as despesas relativas à Divida Pública
Municipal, mobiliário cu comtratunl, constarão da Led Orçamentária Armual
independente de quais sejam as fontes de recumos que as atendeção,
Art, 14 E emprósitmos o financiamentos destinados à
aquisição de imúveis, contratação e evccução de obras e serviços, de iméelio
lona prego, serão coniraidos mediante autorização legislativa especifica e cum
cepulamentação própria.
Parágrafo Único = A regulamentação de que trata o caput -
deste artigo envolverá estudos de impacio ambiental = RIM A sobro as obras o
sterieigues aque afro co meios aembienho urbano cu meral, sobre a capacidade dy
endividamento do unicipio e de retamo social ser obuido à população da área
abrangida pelo programa e com obsereência aos artigos 154 16 do Lei
Complementar nº 20, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ESTRE'AS RECEITAS E AS DISPESAS
ENT ADD TM, Colas
7 E E
a lã, F A
CAMA MENICIPAL
BE LEERÁSIA
Art 15 = Conslftuom as receitas do Muniipio aquelas
provenientes:
1= dos tributce-de- sus competência;
M= de atividades econômicas que. por cormeeniôncia, posse
vir copeutar:
MI = de transderências por fomça de mandamemins
constitucionais ou de convênios: [rmados com entidades povernanenialo =
privadas, nacionais e inbermacionads;
IV = de empréstimos e financiamentos, com prazo muperar
à 12 eee, qutorizados por bs especifica, vinculados a obras e serviços,
observados 04 demais dispositivos do Art. 14, Parágrafo Unico, desta Lol;
W- empréstimos tomados por antecipação da nectita
A RO de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal, até o Emilio
de 25% print por certo) das receltas correntes, a seném previstas re Chrçarmatsetia
Programa para MEM q
VE = do resultado da aplicação de recursos disporiunia o
depositados em agências bancárias oficiais.
Art. Th = À estimativa das receitas considerará
[=08 fatores comjunturas que possam vira influenciar a
prodatividado de cada fonte;
IE = a carga de trabalho estimada paro o serviço quanto quis
for remunerados
HI = fatores: que influencieoy as arrecndações dos tribuma
miunicipals é
1W'= ds alterações da logielação tributária.
Art 17 = O Mundeípio envidara esforços para arrecadar todis
os tributos de-sua competência -
1º = Creálculo para o lançamento, cobrança e srrecadaçios
da Contribuição de Nilhoria, albedecorá a critérios que serão lovados no
conhecimento da população através de divulgação publicitária
DAMA MEENDOERAL
TE LELÁSIA
2 = A Administração do Municipio adotará imendidas mis
sentido de diminuir o volume da Divida Miva imecrita, das magros tributásia pr
não fributária, através de negociação amigável o usecução judicial
Art 18 = Os ihuscontos concedidos sobre os impostos e tras
dlumicipars, quo serão concididos dos contribuintes nos primeiros imeses cf
exercicio de 2004, como incentivos previstos ma Lob Miimbodpal am” Se che 04 ndo
degembro do 197% (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), qi mento
computados ma estimativa uia
receita tributária do Orçamento Programa competente e mão afetará tambem o
cumprimento dus emidas dos resultados fiscais provichhs nesta Lei
Art. 19 = O Executivo Municipal envidará os estonços mo
sentido de crhar dotar à Controladoria Municipal com equipamentos a possõal
eporssários à função pública de acompanhar, cotidianamente, se 0% pucursos
financeiros prodigidos pola máquina fazendária, estão sendo suficientes pára a
cobertura das despesas mmumiciprals, em joias as drens
Art. 20 = Fica criado à instrumento de Controle Interno dis
disponibilidades financeiras, denominado “Cronograma Mensal do Desembolso
Financeiro” = CMDE, destinado a subsidiar as autoridades: municipais mas
tomadas de decisões sobr: as atividades financeiras do Municipio dé Luziânia -
EoLd
Art. 21 — O Controle Interno de Despesas adotará os mess
hngais e eficapes para a manutenção, não só do equilíbrio orçamentário, mos,
sobretudo, do equilibrio financeiro entre ds Rrceltas e as Duspesas Municipais,
conforme a alinca Cao, inckso | do artigo 4º da LeiCemplementar nº OL, cuia cho
erahos che DONO,
CAPÍTULO VI
Eta CMPT PATRUS PALA, ESMITEAS AOS CM TERA
Ar, 22= Quando o Controle de Execução Orçamentária
constatar que a realização da Receita nho comportarh 0 cumprimento das mtas
do Resultado Primário ou Nominal, estabelecidas no Arexo er Metas Fiscais
cormunicara, de imediato, so Comtelho Superior do Serviço Público para due
srjam sugeridas e adotadas, pelo Poder Executivo, ns medidas necessárias o
cabiveis, em caráter emergencial, visando a limitação de Empenhos, segundo às
criibriio ababoos definidos
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUFIÁSIA
E = suspensão temporária: de desposss que no
comportar furciemiarmento dos Chrguos Municipais;
= suspensão da concessão de gratificações possoqis e
diárias de vimgera;
ML = proibição do início do obras e serviços de iniza-
itrutura, prográmadas com pecurdos próparicea a
IY = procedor À suspensão de Despesas, mesmo decormiiites
de Convênios, com outros entes da Federação,
Art, 23 - Não serdo objeto de limitação am Despesas que
constituam obrigações constitucioruls « legais do Municipio, Eiclusiirme qugunlas
destinadas ao pagamento do serviço da divida, da folha de pagamento de pessal
echo sepvicos de natureza continuada,
Art. M = Sea Divida Consolidada do Municipio de
Luziânia-CHO.. ultrapassar o respectivo limito, do final de um quadrimestre.
devord ser a obr reconduzido até e término dos três qmoses talos plitembes,
tedusindo o excodente em pelo menos 25% no primeiro mis
CAPÍTULO vil
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOR PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSÕES DNS
ERRÇAMENTOS
Mei. 25 - Os Omqamentos do Municipio, compreenderão ag
Receitas e Despesas do Administração Direta, de modo a evidenciar a Politica e
Programa de Covemo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da
anualidade, unidade equilibrio, universalidade e exclusividade.
SI - Orpáio Mennicipals, executores de miríicos
comunerados, inclusive as atividades de obras púllicas, das quais possam surgir
valorizações nos imévels, buscardo o equilibrio na gestão financeira, atraves de
eficiência na utilização dos recursos que lhes forem corsignados
& 2º - As estimativas dos iastis e recellas dos serviços
municipais remuncrados ou não, se compatibilizarão com as respectivas matas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
ECT ALI ENE CLÃS
EMANA SENEOIPAL
MF DERIASA
Ando = Fica o Municipio incumbido de promover, antes da
consecução ds Es pesas Hnanciadas com necursos do Orçamento Progprasna de
HMA, a aferição dos valores constantes. visando compatibilizá-los com os proçue
correntes nos enercados bocal e poplonal,
Amd. 27 - Na fixação dos gastos de capital para criação
expansão ou dperieiçoamento de serviços já criados e ampliados a sem
atribuídos. aos drgãos municipais, com excluso das amortizações do
empréstimos senão corsiderados ax
metas. Macala diseriminadas no anexo |, bem cómo a tmanitenção e
fiticionamento, dos serviçõe já implantados, cu q serem implinindes
Parágrafo Único = Os Projetos de duração ou execução
continuada serão incluidos, obrigatoriamente; no Plano Plurtanstal-PPA,
Art 28 = 0 Conselho Superior de Serviço Público avaliar o
resultado der Cirçumento Programa para 2UM, confarme Regimento Intimo do
Lomesello.
Parágralo Único + O Conselho de que trata 6 presenio artigo
sema composto por bodas ds Gecnétários Municipais, sendo presidido pelo
Secretário Municipal de Administração e Finanças
CAPITULO Vin
DAS DMEPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS ÀS TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Amt 20 = É vedada a inchusão, na Lei Orçamentária Amuol à
em sous créditos adicionada, a dotngõães a ebubo de seubyenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fine jucratives reconbuctdos «de
utilidade pública e de atividades de natureza continuada, «fue preencham uma
alias serprerinibes corndições:
= cuejam de atendimento direito ao público nas divas dr
assistência social, svúda, vu educação E estezana registradas no Conselho Nacional
ade Mossistincia Social "CNAS;
HE = sejam vinçuladas no organismos internigionas de
matirega filantrópica, institucional cu mesintencial, o
EST AIHS DEGONAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LIREÂNIA
TE = atiendarm ao disposto no art. 61, do to lite Dliepenkocsees
Constitucionais Fransbtórias,
& 1º = Pira habilitar do cecebimento de subo Era
soviada, a entidade privado sem Fins fucrativos deverá apresentar declaração di
funcionamento regular, emitida no exercicio de MMA, pela Promoção Social o
Cralbalho, cormpreeente e cegularidade do mandato de sta diretoria,
reconhecimento dar utilidade pública pelo Câmara Municipal de Luziânia,
Courtillcado do Regularidade para com a Providencia Social (INSS & NGS) o
Certidão Negativa de Tributos Munhcipals.
2 = OQ documentos apresentados, em decorria das
eigóncias deste frigo serão renovados no primelro mês de coda imo
CAPITULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art 30 = Quadro Gerál de Pessoal Clvil do Menioipio do
Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos eletivos «e de provimento em
comissão, Jovtacios nos drgãos do Poder Logiativo. do Poder Executivo o du
IPASLUZ, regidos pelas Lois respectivas obedecidas alia, as alivrções
decorrentes de Leis o Resluções Complementares.
Art 31 = O Municipio poderá criar e extinguir cargos,
mediante he autorizativa especifica. procedendo a nomeação do pessoal vletivo,
sorente com di menlização de concursos públicos, observadas qu disposições
contidas no Parágeado Unico do Artigo 165 da Constituição Federal
Farágrafo Único = A contratação de Servidores em carhtes
tomperário, para atendimento de excepelenal interesse pabbilico ado Municipio
sonvente se fará mediante autorização Legislativa cspocilica
Art 32 = A alberação da estrulura orgânica, coma criação e
extinção ce Orgos municipais, serd objeto de Projeto die [ei especifica,
acompanhado da mueessária ee persição de motivar.
Amt 33 - O controle da Despesa total com Pessoal obedecerá
no disposto mos Artigou 21 a 23; da Led Complementar r/" TOE, de DA cho maio de
Soo
EST adro Dj Catho
CÁSPAA MEIAS,
Ex LASADAN DA
CAPITULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Me = O Municipio procederá a revtsio o atualização de
sam Legislação Tributária, para o esemeteic de MAM,
&1º = A mvisdo e atualização, dir quer se rata o presen
artigo, compreenderá também a medemização da máquina [nzendária, tm
sentido de aumentar a produtividade fiscal
5 2º 0) esforços mencionados no pardgralo antetioç es
estenderão & administração da Divida Ativa, no que-se concerne À insericho
cobrança,
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 Às Recelias oriundas de gtlvidades cconómicas.
exuncidas pelo Município, perão as suis fontes pevisadas «atualizadas
considerindo os fatores conjunturais e sbcials que possam influenciar as quis
respectivas produtly idades.
duro Bh = 0 Municipio de Luziânia fico mulorizado a
contribuir para o custeio do despesas do compesôncia de cutros Entes da
Federação, mediante a assinatura do competente comvênio, acorda, ajuste cu
congênere conforme disposto no art 62 e incisos, da LoisComplementar X 101
ele CH de mundo cho BONO,
Ast37 = Fica o Municipio autorizado a firmar comvónio com
o Governo Federal obfetivando receber assistência teorica e coopiração finanenira
para musdermização das respectivas dminiizações tributária, fnanceira,
patrimonial ”
previdenciiria, mos termos do art, 64. incisos du Lei-Complementar No. LO],
de D4 de majo de 2000,
Art, 38 = O Poder Executivo, meliante pedia premonição qu
Leyiativo Municipal, incorparará no Orçamento o excesso de arreçadação.
efetivamente realizado, como roCuEsM pará abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
Amt 39 = O Orçamento Municipal conterá; uma pesprvo
técnica denominada “Reserva de Contingência” , destinada a:
ESA TRE CTA
E Rás
DÁMARA MESDOTRAS,
EMC LIRiASIA
1 suplementar programas cujas dotações |imem-se
nsulicientes no decorrer de sua EXECUÇÃO;
HE = cobrir despesas emergenciais,
UI = cobrir despesas |andiciais; ué
E = ocormnt despesas gerados por convênios a bunito
perdida,
Art 4) = O Orçamento Municipal coneigrará recursos para
financiar serviços de sua resporsabólidacde, a serem executados por entidades do
direito privado, mediante Comeênios e ou Contratos, disde que sejam do
conveniência do Governo é tenham demonstrado padrão é eficiência no alcance
dios objetivos determinados.
Amd] — Caborã a Secretária Municipal di Finatiças, poi
iiermédio do Orgão próprio, a coordenação, elaboração « supervisão do
Orçamento que se trata a presente Lei.
Ari. 42 - Esta Lel entra cm vigor ma dada de sua publicação,
nervosa das ds disposições com contrírio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, aos 18 dias do
mês de junho de 2003.
ai AA re
CIA HOGBANA LAQUIS - Presjelento
| so Mus 3 Mou
dai DE ARAÚJO LEITÉ - 1º Secrwtario
!
LEONARDO RORIZ - 2º Secretario