materia nº 2591/2003

DAM AA MUNICIPAL
DE ILELÁSIA
AUTOGRADO DE LEI Nº 2521 de 18 e junho de 2003
Atatori: LERCIA HOSANA LAQUIS
“Bispde sobre q criação da “CASA
DA MULHER”, no áúmbito do
municipio do Luziânia e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de sta
atribuições legais, luar saber que aprovou a seguinte Lei,
Art. 1º - Fura o Chefe do Poder Executivo, autorizado à
eriar à "CASA DA MULHER”, no municipio de Lusânia-DO.
Art. 7º - À CASA DA MULHER será criada e mantda
pela Prefeitura Muntolpal, mobo responsabilidade e administração da
Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 3º - A CASA DA MULHER, terá finalidade eselusiva
de abrigo temporário, para mulheres grávidas abmbio de 18 anos
exchuidas-pelu Familia e mulheres de qualquer idade vitimas de qolência
de toda natureza, que estejam em mituação de perigo e sejam residentes
no municipio de Euxidiria,
Art; 4º - Fixa o municipio autorizado m destinar tó
orçamento amual, aa verbas necessárias à aplicabilidade da presento Les
Art. 5" - O Poder Executivo deverá regulmmentar
presente Leino prazo de 60 jstssenta) dias de sum aprovação.
Art. 6º = Esta Lei entrará em vigor na data de pu
publicação, revogam-se as disposições em coptriirio,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 de unhas
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