A Comissão ct Constituição, justiça. Redação
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É E Mer de Luziânia “Dispõe sobre a proibição da comercialização do
RO DP cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé
= : aos menores de dezoito anos de idade, e dá. outras
providências.”
UNICIPAL DE LUZIÂNIA-»GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água narguilé, aos
menores de dezoito anos.
8 1º Incluem-se na proibição estabelecida no caput, às essências, o fumo, o tabaco,
o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente que compõe o aparelho,
qualquer acessório para a prática desse instrumento.
8 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens
para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio de
apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com
foto.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator a penalidade
7 prevista no art.243 da Lei nº 8.609. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA) e no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (
Código de Defesa ao Consumidor- CDC).
Art.3º Nesta Lei será imposta a cobrança de 3 (três) UFL ao proprietário, o valor das
multas serão conforme o reajuste das UFL,sendo reincidente será cobrado o dobro.
& 1º O valor das multas deverão ser reajustados conformes as UFL.
$ 2º O valor da multa será proporcional à quantidade de materiais comercializados.
$ 3º Como medida administrativa fica prevista a interdição do estabelecimento
comercial até o recolhimento da multa imposta.
$ 4º O valor das multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais, serão
direcionadas na integra a Secretaria da Saúde.
Art. 4º Os valores provenientes da aplicação das penalidades poderão ser
revertidos, parcial ou integral, em ações e campanhas educativas. Protocolo n'. 2290
Data: /32 /06 /43
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
E" a
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 5º O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica deverá fixar no seu
interior, placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição
estabelecida no art. 1º desta Lei.
Art. 6º A fiscalização da comercialização do cachimbo de água egípcio (narguilé),
será realizada pelos órgãos que fiscalizam a venda e a comercialização de bebidas
alcoólicas aos menores de dezoito anos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao dias do mês de junho de 2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei, que proíbe a venda e a comercialização de
cachimbo de água, conhecido como narguilé, a menores de 18 (dezoito) anos, vem
& garantir a melhor forma de cuidar da saúde e direcionar o comportamento juvenil.
4) Diante de todo potencial desse projeto de lei, o substitutivo é direcionado
à inclusão de artigo específico ao poder público ser responsável a ampla
divulgação, a conscientizar a juventude sobre os malefícios que a utilização do
narguilé pode causar. Além disso, incluiu-se também artigo específico para
A designar multa e medida administrativa aos infratores desta Lei.
Perante a relevância da matéria e da justiça de que se reveste, espero
contar com o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta meritória iniciativa.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de junho de
2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br