ESTA Des io aths
CÂMARA MUNBCIPAL
DE LUELANIA
AUTÓGRAFO DE LEU Nº 2587 de 15 de junho de 2003.
Autoria: GASTÃO DE ARAL LEITE
“Elspõe sobre q políica de
atendimento à& terceira idade e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Golhs, no usde suas atribuições legais faz naber que aprovou a segulite
let;
Amt. 1º = Fica através da presente Lei, garantida pelo
Poder Público Municipal a manutenção de serviços e programas de
atenção à terceira idade de forma à garantir a concretização dom dirciton
socinis e indindunia das pessoda idosas, de acordo com a Constituição
Federal, a Let Federal nº BB42/04, a Lei Federal nº 8/42/03 e a Lel
Orgânica do Municipio
Parágrafo Único - A ação Municipal deve ter caráter
intersetonal-entre cu drgões municipais, de forma n-garantir a unidade de
pobítica de trabalho na execução dos serviçõã e programas dispostos no
artigo 2º da presente Lei, n fim de garanitr a efetivação da politica de
atenção cos idosos:
Art, 2º - A politica de atendimento à teresira idade
compreende a implantação e q manutenção, pelo Poder Público
Municipal, masregibes da cidade, dos acipuintes programas:
| = locais de pronto aiendimento á verceira idade, que
disponham de rócuirsos em espécio, tais como: medicamentos,
alimertação, prótesis, drtesen, cadeiras de rodas, entre utros
complementos de atenção necessários nos idosos, principalmente ou de
baixo ou mem rendimento;
= cena de vagas em abrigos e albergues, providos de
recursos húmanos qualificados, alimentação, vestuário, lnger e terapia
ocupacional e materisãs necéssários para acolher idosos sem família qu
com fammiliá em situação de pobreza, que não possam manter convivia;
ME = oferta de vagna paro cenhiiitação em serviços
próprios ou conveniados. que atendam pessoas idosas em situsnção de
pobreza ou abandono, portadoras de doenças infecto-contngiosas,
portadoras do HIV, portadoras de doença mental ou demércia senil e de
deficiência fimicia;
ESA O Ric Cada
CAMAHA MISC IRAL
BE LILÁNIA
IY = prestação de serviço domiciliar ao nioso, para sua
tenção e ortentação a familia, dando mpolo médico, psicológico, nocinl, de
enfermagem e de cuidados higiênicos;
Y = centros de conivência providos com pecurnos
humanos e maborinis necessários à promoção de convivência
socialização, organização grupal, alimentação, atividades acupaciamals,
educacionais, culturais e de lazer;
Vl = oficinas, cooperativas de trabalho e comunicindos
produtivas providas de recursos humanos, materiais e equipamentos
para resgate da citadania através da tranaminnão de conhecimento;
VE —- serviços de referência que mantenham cacdisteo
atializado, por regiões da cidade, das alternativos de atendimento
disponiveis para orientação e encaminhamentos de pessoas da terceira
blade:
VEL — manutenção de programa intep-secretarias que
integrem o trabalho com idosos e com crianças é adolescentes, mi
peaperctiva de politicas intergeracionaia.
Art. 3º = Os serviços E programas para a perecer itade
verão reoikiados diretamente por órgãos municipais e/ou por coptratos
de prestação de serviços com associações civis sem fins Iucruiivos,
devendo o órgão municipal, nese úliimo caso Pepossar rocuros
financeiros ou em espécie as associações convenindas, n fim de nascpurar
as finalidades da presente lei,
Parágrafo Único = Tais convênios terão como
caracteristica a complementação a prestação de serviços governamentais,
a continuidade do dever estatal de garantir o direito às pessoas de
terórira idade a manutenção do caráter público do atendimento.
Art. 4º - O mendimento a pesson de terceira idade
observará cs seguintes principios:
| = corespeito e a garantia q dignidade de tado ser
humano;
E = o minimo de privacidade como condição inerente d
sobrevivência, existência E cidadania;
E — será vedada a prótica de ato vexatório contra o
idoso, sob pena «de demissão por Jusia cóusa, sem prejuizo da
responsabilidade criminal.
IV — a garantia do acesso a todos 0a Vpoe de assistércia,
em especial a médica, com direito de preferência no miendimento;
VW = à direito de manter sus dignidade de modo a ter
condições minimasde sobrevivência co direito de conecrar o
convivéncia comunitária;
ESTAD DR CAMAS
CAMARA MUNICIPAL
INE LIAIÂNIA
VI = 0 direito do exercido da cidadania, por mem de
organizações representativas e na proposição das ações que lhe dizem
respeito;
VID = garantia da capacitação do treinamento c ca
reciclagem dem recursos humanos necessários para operar a política de
atendimento as idoso carente ou abandonato.
Art. 8º O Poder Público Municipal, miravés do Conselho
Municipal de Assistência Social (Lei 1827 de março de 196], dry
responsável pela coordenação da polien de atendimento da terceiro
imo, manterá um fôruema de gestão participativa sobre on programas o
serviços de que trata esta Lei,
Art. 6º «O orçamento municipal maniorá dotação
orçumentária própria e compativel “com a politica de atendimento a
terceira idade referida mesta Lei,
Art. 7* = O Poder Público Municipal regulamentação estis
Lei, defimndo a competência dos órgãos municipais, bem como
respeitando a aplicação dos princípios dispostos no artigo 3º e os padrões
de qualidade evidenciados no artigo 4º desta Le
Art, 8º - Esta bei entrará em vigor na dáta de publicação.
revoguidad aa disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, vos 18 de junho
de 2003,