materia nº 2542/2002

ESTANDO DE GEMAS
CÂMARA MUNDEIFAL
DE LIRIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI NS 2542 de 30 do Desimbro da Bh07.
“Disada sobre a Coninbuição de Numinação
Pabico = CIP o dá outras providâncias”.
DELFINO OCLÉGIO MACHADO, Prefeito Municipal do Luzifinia,
Estado de Goiás, laz snbor que a Câmara Municipal aprovou d da sanciona à
promulga a seguinte Lai
Art 4º « Fica instituído a Contribuação de Iemenação Públea CIP
pára O cusbeto dos semiços do uminação pública prosindos pos coninbuinos nas wins
é logradouros públicos.
Parágrato Único = Estondo-sa como lhminação publica águela
que esteja desta o regularmente ligada a roda de dissibuição da energia olúsrica é que
airva de vias, o logradouros públicos.
Art DP - A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
linturação pública, iotuada polo Municipio no dmbiio do seu jermitáro
Art « Contribuirio é o propetetário, o Utular do daminha 08 Gu o
possuidor, a qualguar titulo, de unidade imobibária servida por huminação pública,
Art, 4º - À base do cálculo da CIP é de 3% (inês por conto) sobes o
vnbar da conguno dm Ah, multiplicado pais indice oficial da Companhia Enorgótica de
Gois (CELG), para mesidância, comárcio q indúmiria.
Parágrafo Único = Fica isento da CIP o consumidor localizado na
zena rural de Munielpis.
dart, 5º = O carslosa do serviço do iluminação pública compreanda
a) dúspasas com anorgia connumida polos serviços da Euminação
pública
bj despirems com aominisiração, opsrações, . manutenção,
aficiantização « amplação do sistéma de iluminação pública
An. 6º - É faculada à cobrança da- Contribuição na fatura do
consumo ce erórgia-códtrica, ema quola empresa concessondna du parmissiondria
local, combosnada à colebração do controls cu convário.
Parágrato Único = O poder Exocuiivo fica autorizado a celobrar
ESTADO Daio CANDEAL
CÂMARAS ASUÍEIPAL,
DE LIZLÂNIA
Art 7º = áplicameso d Contribuição, nó que couber, as normãs do
Código Tribubório Mnciornal o lagininção tributária do Municipio, inclusos mejualas
relnthis ds anfrações o pesmaleiaçdos
Art. 8º = Faca criando o Fundo de Adménistração dos Rocursos da
Contribuição da lminação Pública — FARCIR, com obratvo do Bal cimpeimento quo
dasainodneso 0 perto 5º dia premios hd
Parágrato Único = O FARCIP sorá regulamentado por Decrato do
Exocutro Murscipal em ab dO dios após a vigência da prosarito lei
Art 8º = Os recunos do FRACIP irão destinação qxclusiva para
custeo do serviço de iluminação das vias públcas
Art 10º = Decómidas bia contribuições consendimos, sem sor
contomplado com o comespondonia sórviço de lumináção pública, fica o contribuinio
auiormado a inbarrormpor & pagamento da CIP
dart 11º « É isando da CIP, o coninbunta contemplado com o não
Esp lagin do cota do erbrga obólrca àm prográma social insituo pelo Govemo da
APL TE = Esta Los onita-em vigor na data da sua publicação
Art, 13º « Esta Los será regulamentada no prazo de BO dias a parir
da daia de gua pubbenção
CAMARA MUNHGIPAL DE LUZIANIA, aos 30 dins do més do
Cazambro do 2002.
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AL
er Somos a err
popss qu 1º Secratário
Ad pçs Cfalcerado * Sverotário