materia nº 2540/2002

ESPARNO DE Co04ÃS
DAM ATA, MIALIPAL
DE LIFIÁSIA
dutógrafo de Lei n 4540 de 19 de dezembro de 2002.
“Altera dispostvos da Lei 966 do 0d de
dezembro de 19% e da Le Ziiz de 29 de
dezembro de 1998 é dá qutras providências”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mianicipal de
Luziânia, Estado de Golés, tnz saber que à Câmara Municipal aprovou é ela sandona e
promulga à seguinte Lei:
dot jo A Tabela Jf de amigo 71, à Tabeb IV do
ato 20 $ , à Tabes Vil do artigo 124 E 7 e a Tabela HIS go vboo 125 5 do
tocas da Le 965 de 4 ce dezembro de 1979, DISSAM viga Combine inbolas em
psd
dirt q” O contribuinte que pagar és tasas
correspondentes 4 tabelas constantes do artigo 1º desta Lei, À vista, no mis de
jungiro, terá desconto de 20% (vinte por cento), em fesersiso, 1096 (der por cento) é
em março 5%. (Ginco por cento), todos do ano de 2009,
Mb A mula por siraso no pagamento das tuas
referentes às tabelas constantes do presente Lei ger de 10% (dez por cento) à partir
de 15 é maio de 2003, além de mora de 19 [um por cento) do mês ou fração de
atraso, à partir dessa data,
dirt 4º Os valores resultantes do lançamento das
tincis acima citadas serão corrigidos monetariamente observados ds mesmos indicos
aplicados para & cormeção dos tributos federais- LUFIR- Ou outro indice que vier sutrstituls
a.
Lei entra em vigor na data de sua
Art &º- Esta
publicação, com eficácia à partir de 19 de janeiro de 2003, em respeito ao principio
constmucional da anterioridade tributária.
doido Revogam-se as disposições em contrário,
Ep
dao mês de dezembro de 2002.
Psi
vELICE CaNPOS o Pera
q dobre: 1º Secretário
tado Sé ses 2º Secretário,
Hmb.