ESTA DRC: NEAR
CAMARA MITNIDIRA
E LICERAMDA
Autógrafo de Lein 2535 de 19 de desembro de Jú0a.
* Propõe aprovação da Tabela de Valores Venais
dos Imóveis localizados nas Zonas Lirbanas e
de Expansão Urbana do Munsipio de Luziânia,
Estado de Goiks, o dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Lunônia, Estado de Golés, far saber que à Câmara Muniópal apróvou E die sanciona
e promulga à seguinte Les:
aprovada a Tabela de Valores Veras do
[Estado de Gois, constantes dos anexos desta Les, para efeão de lançamento do
Imposto Predial & Territorial Urbano IPTU e ITBI, Imposto de Transmissão de Bens
Imúóxiess, no exercicio de 2003.
R À área do terreno, à seu aproveitámento vertical
E horizontal, 65 bquipamentos urbanos e serviços públicos mxmientes nos logradouros
H. O umlgres básicos do m?, de consirução, pará
apuração da pase de cólculo do IPTU, ecercídio de 2003, são 05 seguintes:
a) Ediicações de até 70 mu. R$ BO, DD
bj Enficações acima de 7! m2 mé 150m? R$140,00
c) Edificações acima de 150mz R$200,00
NO. Mes boteamentos e logradouros som
urbanização, será cobrado o valor do R$80,00m2, da consinão, independente do
tamanho da edificação,
IM. rvyaor menimo do IPTL'S ser cobrado em 2003,
será de R$ HD) (vinte rezis) para todos 05 imúvess, sendo eles coiizados Du não,
di 3º Os valores. resufantes do lançamento do
imposto sendo corigidos moretariamente, gbservados 03 mesmos indices aplicados para
Correção dos tributos fedisrais- UFIA cu outro Ínelice que vier a substitui-la,
& 18 Co o contribuinte mandeste |
Imposto Predial-e Terriocial Urbano, poderá ser parcelado em até-10 Pita
rónsals, iguais e sucessivas, obserado O caput deste Artigo.
& 2º As parcelas previstas no parágrafo anterior não
poderão ser infariores a R$20,00 (vinte reais)
& 3º - O contribuinte que pagar à Imposto Predial e
Termorial Urbana, à vista, gté o diy 4 de janeiro, terá desconto de 205 [vinte por
conto), mb 26 de fevereiro 10% (der por cento), e até 31 de março, 5% (anca por
cento), todos do ano de 2003,
ESTADO DE das
CAMADA MONICA,
BR LA ERAM A
: det fo A muto por atraso no pagamento da
tributação-sera de 10% (dez por cento), 8 partir de 1º de maio de 2003, além da mara
de 15 (um por cento) mo mis du fração de atraso & partir de maio de 2003,
drtsS. Esto Le entra em voor no dia dE suar
Art 6º Rinvogadas as disposições em contrário.
punção
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, dos 1% dias
do mês de dezembro de 2002.
al
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7/22, COELHO: Presidente
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WALKER AnTOfiro R DE quernos 1º Secretário
tre cfc e acao Zé Secretário.
Hmb.