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A Comissão de Finanças, Orçamento,
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Consumitiec-CMA para Ei Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão do Alvará de
Câmara-Municipa o Funcionamento de empresas e postos estabelecidos
Luziênia.GO, 3982210 mi no Município de Luziânia, que revenderem
Se É combustíveis adulterados e dá outras providências.
Presi
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será
cassado e/ou suspenso o Alvará de Funcionamento das empresas e postos
instalados no Município de Luziânia que comprovadamente revenderem
combustíveis adulterados.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível
que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial
emitido pela Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada
ou com ela conveniada para esse fim.
8 1º - Caberá ao Executivo Municipal tomar as medidas cabíveis de
acordo com a legislação vigente para cassação e/ou suspensão do Alvará de
Funcionamento, assegurando e garantindo ao acusado os Princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º - Após a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento
serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos
documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências
cabíveis.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
Protocolo LO ZLs
Data: 42/06/12
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Vereador Diretora de Apoio Legislativo
”àmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
2018.
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao
consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em
consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do
consumo, sem falar na sonegação de impostos.
Embora bastante combatida, a adulteração de combustíveis é uma
prática anti-competitiva frequente em todo o país.
O denominado “batismo”, é uma operação ilegal, danosa ao consumidor,
que consiste na mistura de outras substâncias como nafíta, solvente, água, álcool,
etc. aos combustíveis.
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta,
porém, ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto
pá alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os
seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.
A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática,
entre elas a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento dos
estabelecimentos que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados.
Por todo o exposto, peço a colaboração dos nobres colegas para
aprovação do projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho
de 2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br