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À Comissão de Constituição, ana o
Direitos Humanos & Segurença ública
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Gabinete da Presidência rés
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DE NOVEMBRO DE 2020.
“Altera o 8 3º, do Artigo 34, da Lei
Orgânica do município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e o Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º0 $ 3º, do artigo 34, da Lei Orgânica do município de Luziânia, passa a
vigorar com a seguinte redação.
“8 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do
mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da
Câmara, elegerão os componentes da mesa que serão automaticamente
empossados para um mandato de 01 (um) ano, com a possibilidade de uma única
reeleição por igual período e para o mesmo cargo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação
revogando a Emenda à Lei Orgânica nº 48/2020.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias.do mês de novembro de 2020.
y RUBENS ALVES DA SILVA
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 ' a de dei
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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