CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2535 de 12 de Dezembro de 2002.
“Dispõe sobre a prevenção e o controle da
transmissão e a atenção básica à saúde nos
casos de dengue no Município de Luziânia e dá
outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A prevenção e o controle da transmissão e a atenção
básica à saúde, nos casos de dengue, no Município, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos
edificados ou não, públicos, privados ou mistos, compete adotar as medidas
necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de
materiais inservíveis, evitando as condições que propiciem a instalão e a proliferação
dos vetores causadores da dengue.
CAPÍTULO Il - DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Caberá, ao Poder Executivo, a criação do programa
Municipal de Prevenção e Controle da Dengue, a ser coordenado pela Secretaria
Municipal de Saúde — SMS, obedecendo ao disposto na presente Lei.
8 1º - As ações definidas no Programa Municipal de Prevenção e
Combate à Dengue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais
órgãos da administração Municipal relacionados ao controle da doença, objetivando a
efetiva prevenção e controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos
suspeitos e confirmados de dengue nesta cidade.
8 2º - O Poder Executivo local deverá articular-se com outros
municípios e outras esferas de governo, para buscar a participação e a solução de
problemas em conjunto.
8 3º - As ações previstas no Programa referido no caput deste
artigo serão desenvolvidas, frequentemente, em todo o Município, com especial ênfase
nas regiões de maior infestação e número de notificações de casos de dengue.
Art. 4º - O Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue
incluirá:
| — notificação de casos da dengue, conforme normatização federal
e estadual;
Il — investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e
óbitos por dengue;
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Il — busca ativa de casos de dengue nas unidades de saúde
públicas, privadas e filantrópicas;
IV — vigilância epidemiológica da dengue;
V— coleta e envio ao laboratório de referência de material de casos
suspeitos de dengue para diagnóstico e/ou isolamento viral, quando indicado:
VI — levantamento de índice de infestação;
VII — execução das ações de controle mecânico, químico e
biológico do vetor da dengue;
VIII — envio regular dos dados da dengue à instância estadual,
dentro dos prazos estabelecidos pelo gestor no Estado, conforme notificações deste e
federal;
IX — análise e retroalimentação dos dados às unidades notificantes;
X — divulgação de informações e análises epidemiológicas da
dengue;
XI — gestão dos estoques municipais de insumos estratégicos,
inclusive com abastecimento dos executores das ações do Programa;
XII — coordenação e execução das atividades de educação em
saúde e mobilização social de abrangência municipal:
XIII — capacitação de recursos humanos para execução do
Programa;
XIV — apresentação mensal dos resultados deste Programa ao
Conselho Municipal de Saúde de Luziânia - CMS;
XV — campanhas permanentes de esclarecimentos sobre as formas
de prevenção e erradicação da dengue:
XVI — serviço de informação à população;
XVII — fiscalização de imóveis, edificados ou não, que sediem
estabelecimentos públicos, privados ou mistos, visando à orientação e à aplicação de
sanções previstas nesta Lei.
XVIII — imposição de penalidades, nos casos previstos e de acordo
com a legislação pertinente;
XIX — pesquisa, em parceria com universidades, de alternativas
para incrementar as ações de controle da dengue;
XX - o estímulo aos conselhos locais e municipal de saúde para que
discutam, permanentemente, o tema dengue, desenvolvendo alternativas para o efetivo
controle da doença;
XXI - criação, pelo conselho Municipal de Saúde, de uma Comissão
Permanente de Acompanhamento ao Programa Municipal de Prevenção e Controle de
Dengue;
XXII - o serviço de informações e orientação sobre a dengue à
sociedade, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando os mais variados
recursos de infra-estrutura disponíveis;
XX - o Processo de capacitação de recursos
humanos, especialmente da área de saúde, envolvidos no combate á dengue, da área
de educação e lideranças comunitárias, nas ações de prevenção e controle da doença;
XXIV - o apoio e incentivo do desenvolvimento, e a divulgação de
soluções alternativas locais que contribuam para a prevenção e o controle da dengue;
X -. a criação de mecanismo e indicadores para
acompanhamento e avaliação das ações de Educação em Saúde e Mobilização Social
na prevenção e controle da dengue, sobre a coordenação da Secretaria Municipal de
Saúde.
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SEÇÃO 1 — DA PREVENÇÃO À DENGUE
SUBSEÇÃO 1 — DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 5º Será desenvolvido um Plano Municipal de Educação em
Saúde e Mobilização Social contra a Dengue.
8 1º O objetivo do plano mencionado neste artigo é promover a
sensibilização, a absorção de conhecimento e a mudança de atitudes e práticas da
população, estimulando sua participação efetiva para reduzir a incidência da dengue no
município.
8 2º O Plano aqui referido será desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educação, em,conjunto com outros órgãos da Administração Municipal,
além de instituições e organizações da sociedade civil interessadas.
Art. 6º O Plano Municipal de Educação em Saúde e Mobilização
Social contra a dengue envolverá:
| - a introdução de conteúdos programáticos nas escolas da Rede
Municipal de Ensino que esclareçam aspectos relacionados à transmissão da dengue,
favorecendo sua prevenção, inseridos de forma transversal;
Il - o estudo de estratégicas de comunicação social para o maior
esclarecimento da população sobre as causas e as consequências da dengue,
fomentando o envolvimento da sociedade;
Ill - o estimulo à produção de materiais educativos e informativos,
respeitando as peculiaridades, crendices e costume locais:
IV - o estimulo à produção, registro e documentação de pesquisas
científicas nas áreas de Educação em Saúde e Mobilização Social, visando ao
aprimoramento e ao incentivo à criação de novas tecnologias para o controle da
dengue;
V - o estímulo, a divulgação, o registro e a documentação de
experiências positivas na área de Educação em Saúde e Mobilização Social no controle
da dengue.
SUBSEÇÃO Il- DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo o desenvolvimento de um Plano
de Comunicação Social contra a Dengue.
$ 1º O objetivo do plano aqui referido é a difusão de informações
necessárias à efetiva compreensão da população da importância da prevenção e do
combate à dengue.
$ 2º O Plano de Comunicação Social contra a Dengue deverá ser
subsidiado pela Vigilância Epidemiológica, atendendo as necessidades de comunicação
inerentes aos fatores ligados à doença.
8 3º O Município deve articular-se com outros entes e esferas de
governo na busca da uniformidade de conteúdo e de forma para os planos de
comunicação desenvolvidos com a finalidade de prevenção e combate à dengue.
Art. 8º Serão componentes do Plano de Comunicação Social contra
a Dengue:
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Ill — busca ativa de casos de dengue nas unidades de saúde
públicas, privadas e filantrópicas;
IV — vigilância epidemiológica da dengue;
V — coleta e envio ao laboratório de referência de material de casos
suspeitos de dengue para diagnóstico e/ou isolamento viral, quando indicado;
VI — levantamento de índice de infestação;
Vil — execução das ações de controle mecânico, químico e
biológico do vetor da dengue;
VIII — envio regular dos dados da dengue à instância estadual,
dentro dos prazos estabelecidos pelo gestor no Estado, conforme notificações deste e
federal;
IX — análise e retroalimentação dos dados às unidades notificantes;
X — divulgação de informações e análises epidemiológicas da
dengue;
XI — gestão dos estoques municipais de insumos estratégicos,
inclusive com abastecimento dos executores das ações do Programa;
XIl — coordenação e execução das atividades de educação em
saúde e mobilização social de abrangência municipal;
XII — capacitação de recursos humanos para execução do
Programa;
XIV — apresentação mensal dos resultados deste Programa ao
Conselho Municipal de Saúde de Luziânia — CMs;
XV — campanhas permanentes de esclarecimentos sobre as formas
de prevenção e erradicação da dengue;
XVI — serviço de informação à população;
XVII — fiscalização de imóveis, edificados ou não, que sediem
estabelecimentos públicos, privados ou mistos, visando à orientação e à aplicação de
sanções previstas nesta Lei.
XVIII — imposição de penalidades, nos casos previstos e de acordo
com a legislação pertinente;
XIX — pesquisa, em parceria com universidades, de alternativas
para incrementar as ações de controle da dengue;
XX - o estímulo aos conselhos locais e municipal de saúde para que
discutam, permanentemente, o tema dengue, desenvolvendo alternativas para o efetivo
controle da doença;
XXI - criação, pelo conselho Municipal de Saúde, de uma Comissão
Permanente de Acompanhamento ao Programa Municipal de Prevenção e Controle de
Dengue;
XXI - o serviço de informações e orientação sobre a dengue à
sociedade, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando os mais variados
recursos de infra-estrutura disponíveis;
XXI - o processo de capacitação de recursos
humanos especialmente da área de saúde, envolvidos no combate á dengue, da área
de educação e lideranças comunitárias, nas ações de prevenção e controle da doença;
XXIV - o apoio e incentivo do desenvolvimento, e a divulgação de
soluções alternativas locais que contribuam para a prevenção e o controle da dengue;
XXv - a criação de mecanismo e indicadores para
acompanhamento e avaliação das ações de Educação em Saúde e Mobilização Social
na prevenção e controle da dengue, sobre a coordenação da Secretaria Municipal de
Saúde.
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| — incentivo às redes de televisão locais, para a inserção de
conteúdos de educação em saúde, prevenção e combate à dengue nos programas de
grande audiência e formadores de opiniões públicas;
Il — divulgação permanente de campanhas de comunicação e
mobilização social, nos diversos veículos da imprensa, com mensagens que levem em
conta a sazonalidade da infestação e suas características;
Ill — articulação com outras esferas de governo para garantir a
uniformidade da informação para a imprensa;
Iv — divulgação, de forma clara, para a população, da
responsabilidade do gestor municipal na execução das ações de combate ao vetor:
V — participação dos técnicos das áreas zoonoses, epidemiologia e
educação em saúde, na aprovação de material para campanha publicitária.
Art. 9º Em caso de risco de endemias e de epidemias de dengue no
Município, o Poder Executivo, mediante decreto do Prefeito, poderá veicular campanhas
de informação à população, nos órgãos de comunicação locais, a título de utilidade
pública, a fim de evitar a proliferação da transmissão de dengue.
SUBSEÇÃO III - DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 10 O objetivo da Vigilância Epidemiológica, no combate à
dengue, é estruturar um sistema de informações sobre casos da doença, que subsidie
as ações de controle do Dengue no Município.
Art. 11 São atribuições da Vigilância Epidemiológica no combate à
dengue:
| — notificar todo caso suspeito, de acordo com o fluxo estabelecido
pelo Estado e pelo Ministério da Saúde;
Il — coletar material para exames e enviá-lo ao laboratório de
referência;
Ill — analisar a distribuição dos casos em relação ao tempo, local e
pessoas acometidas;
IV — analisar a distribuição espacial dos casos, propiciando o seu
georeferenciamento;
V — acompanhar os índices de morbidade e letalidade, para orientar
as medidas de controle;
VI — realizar a vigilância virológica, continuamente, de uma parcela
das amostras, a fim de detectar, precocemente, a introdução de novos sorotipos do
vírus;
VII — investigar todos os casos suspeitos de dengue;
VIII — participar da elaboração do Plano de Educação em Saúde e
Mobilização Social.
SEÇÃO Il - DO COMBATE À DENGUE
SUBSEÇÃO | - DO COMBATE AO VETOR
Art. 12 Será aprovado o Plano de Combate ao Vetor, visando à
redução da infestação da dengue.
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Parágrafo único — Para o desenvolvimento do Plano referido neste
artigo, deverá ser observada a densidade e a distribuição vetorial, bem como a
identificação dos principais determinantes da infestação vetorial, estabelecendo ações e
medidas sustentáveis de eliminação dos criadouros do vetor.
Art. 13 Deverão orientar o Plano de Combate ao Vetor as seguintes
ações:
| — intensificar as ações de combate físico, químico ou biológico ao
vetor, em toda a área do Município;
Il — implementar a infra-estrutura e o pessoal necessário para a
realização do Plano, em conformidade com os parâmetros nele definidos;
HI — fortalecer o núcleo de entomologia;
IV — capacitar recursos humanos para atuação no núcleo de
entomologia e nas operações de campo, com definição de um perfil adequado de ação;
V— propiciar o desenvolvimento de medidas alternativas de controle
do vetor;
VI — propor a criação, no Município, do cargo e função de agente de
vigilância ambiental.
SUBSEÇAÓ Il - DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 14 O poder Executivo Municipal promoverá ações de policia
administrativa, visando a impedir hábitos que exponham a população ao risco de
contrair doenças relacionadas ao vetor da dengue.
Art. 15 A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e
hora, mediante as formalidades legais, em todas as habitações individuais ou coletivas,
bem como a estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não,
privados, públicos ou mistos, logradouros públicos,e neles fará observar o disposto
nesta Lei para o controle da dengue.
8 1º Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade
sanitária notificará o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus
procuradores, no sentido de que a facilitem imediatamente, ou dentro de 24 (vinte
quatro) horas, conforme a urgência.
$ 2º O agente de saúde, que em visita a domicílio ou a
estabelecimento público, privado ou misto, que identificar algum foco ou local propício à
instalação de criadouro do vetor, poderá advertir o responsável, mediante Termo de
Notificação.
Art. 16 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - infração: a desobediência ao disposto na presente
Lei, prejudicando as ações de prevenção e de combate à dengue no Município;
Il - foco vetor: o objetivo ou circunstância que propicie a instalação
ou desenvolvimento do vetor da dengue;
HI - criadouro: o meio em que se verifique a presença de ovos ou
larvas do vetor da dengue.
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Art. 17 As infrações às disposições constantes nesta Lei
classificam-se em:
| - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos
vetores em criadouros no mesmo imóvel;
Il - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos ou criadouros;
HI - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos ou criadouros;
IV - gravíssimos, de 7 (sete) ou mais focos ou criadouros.
Parágrafo único. Será considerado infração leve o impedimentos
de diligência a imóvel residencial ou a estabelecimento público, privado ou misto,
Art. 18 As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à
imposição das seguintes multas, corrigidas pela (UFL) Unidade Fiscal de Luziânia:
| - para as infrações leves:0,5 ( zero vírgula cinco) Unidade Fiscal
de Luziânia
Il - para as infrações médias: 1,0 (uma) Unidade Fiscal de Luziânia
HI - para as infrações graves: 1,5(um vírgula cinco) Unidades fiscal
de Luziânia
IV - para as infrações gravíssimas:2,0 (duas) Unidades Fiscal de
Luziânia
8 1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo,
O infrator será advertido, mediante situação expedida por autoridade sanitária, para
regularizar a situação no prazo de até 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à
imposição dessas penalidades.
8 2º Havendo reincidência, o valor da multa será aumentado em
100% (cem por cento) sobre o fixado anteriormente.
SUBSEÇÃO Ill- DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
Art. 19 O Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com
outras esferas do Poder público, para a provação de ações de saneamento básico e
domiciliar visando à eliminação dos criadouros do vetor da dengue, garantido-se que os
critérios entomológicos e epidemiológicos sejam os norteadores para a formulação de
política, planos e ações específicas.
SUBSEÇÃO IV- DA LIMPEZA DOS LOTES BALDIOS
Art. 20 A limpeza dos lotes baldios será de responsabilidade do
proprietário ou responsável e deverá ser realizada até O primeiro mês de cada trimestre.
Art. 21 O Poder Executivo realizará a limpeza dos lotes baldios,
somente quando o proprietário ou responsável não o fizer.
81 A realização de limpeza de lotes baldios acarretará a aplicação
de taxa especifica, a ser estipulada pelo órgão responsável, e cobrada do proprietário
pela Secretaria de Finanças.
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8 2º A limpeza do lote não isentará o seu proprietário de possíveis
imposição de multas previstas nesta Lei, caso verificada a presença de focos.
SEÇÃO V- DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Art. 22 Serão realizadas ações de atenção básica à Saúde, nos
casos suspeitos de dengue no município, visando à identificação e ao tratamento
adequado dos casos.
Art. 23 São atribuições do Município, na atenção básica à saúde no
combate à dengue:
| - realizar o primeiro atendimento do paciente suspeito de dengue;
Il - coletar sangue para exames e encaminhá-lo para laboratório de
referência;
Hll - realizar a notificação, à Vigilância Epidemiológica, de todos os
casos suspeitos;
IV - os casos suspeitos de dengue hemorrágica serão avaliados
quando à sua gravidade e encaminhados, seguindo o fluxo definidos pelo Programa;
V - capacitar equipes do Programa de Saúde da Família, para
incluir, em sua rotina, ações de prevenção, controle e atenção à dengue.
CAPITULO Ill -DOS LUGARES, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
Art. 24 Ficam, as autoridades responsáveis por lugares e
logradouros públicos, sujeitas às sanções administrativas cabíveis pelo
descumprimento das disposições contidas nesta Lei, sem Prejuízo das penalidades aqui
definidas.
$ 1º Em caso de infração à presente Lei, a autoridade responsável
pelo imóvel específico responderá administrativamente.
CAPÍTULO IV - DOS MUNÍCIPES
Art. 25 Na prevenção e controle da doença, caberá aos munícipes,
além do já disposto nesta Lei, a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder
Executivo Municipal, contribuindo para a diminuição da infestação do vetor e a
proliferação da dengue nos seus domicílios e bairros onde residem.
8 1º Os proprietários de residências estarão sujeitos às mesmas
penalidades previstas para os estabelecimentos comerciais.
8 2º As multas decorrentes da imposição de penalidades aos
proprietários de residências serão cobradas mediante boleto expedido pelo
Departamento de Vigilância Sanitária, de acordo com prazos estabelecidos por ato do
Secretário Municipal de Saúde.
8 3º Caso haja inadimplência, no pagamento das multas aplicadas,
o valor será inscrito na Divida Ativa municipal.
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CAPITULO V- DOS ESTABELECIMENTO PRIVADOS
Art. 26 Na prevenção e controle da dengue, caberá ao
estabelecimento privado, além do já disposto nesta Lei, a colaboração nas ações
desenvolvidas pelo poder Executivo Municipal, contribuindo para diminuição da
infestação do vetor e a proliferação da doença.
SEÇÃO | - DAS BORRACHARIAS
Art. 27 Ficam, os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins,
obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores
da dengue.
SEÇÃO Il- DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE CAIXA D'ÁGUA
Art. 28 Nas residências, estabelecimentos comerciais, instituições
públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las, permanentemente, tampadas, com vedação
segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
SEÇÃO III-DOS IMÓVEIS QUE DISPONHAM DE PISCINAS
Art. 29 Ficam, os responsáveis por imóveis dotados de piscinas,
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação
ou proliferação de mosquitos.
SEÇÃO IV- DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS EM
EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
1º As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser
encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas,
cooperativas e associações que recolhem materiais recicláveis.
8 2º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o
prazo se 3 (três) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptar a
esta norma.
8 3º Em caso de descumprimento do disposto no art.2º desta Lei,
Os estabelecimentos comerciais e residenciais ali mencionado estarão sujeitos:
a) à notificação prévia para a regularização, no prazo limite de até 10 (dez)
dias;
b) não regularizada a situação, no prazo assinalado, a aplicação de multa no
valor de 1,0 (uma) UFL ( Unidade Fiscal de Luziânia).
c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação
mencionada na alínea anterior, aplicação da multa em dobro e fechamento
administrativo por 1 (um) dia.
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SEÇÃO V- DAS CONSTRUÇÕES Civis
Art. 31 Ficam, os responsáveis por obras de construção civil e por
terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanentes de coleções
líquidas, originadas ou não por chuvas, como a limpeza das áreas sob sua
responsabilidades, providenciando o descarte de matérias inservíveis que possam
acumular água.
SEÇÃO VI- DOS CEMITÉRIOS
Art. 32 Os responsáveis por cemitérios ficam obrigados a exercer
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer
vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo,
apenas, o uso daqueles que contenham terra.
SEÇÃO ViIl- DOS FERROS-VELHOS
Art. 33 Os ferros-velhos que funcionam neste Município ficam
obrigados a manter alvará de funcionamento, a fim de que possam sofrer as
penalidades dispostas nesta Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput deste
artigo terão o prazo de 3(três) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para
regularizar sua situação perante o Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO ViIll- DAS IMOBILÁRIAS
Art. 34 As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados,
sob sua administração, no Município, deverão disponibilizar livre acesso as às
autoridades sanitárias, para fiscalização das condições de controle da dengue nos
imóveis referidos.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade de acesso imediato
aos imóveis referidos neste artigo deverá ser estabelecido prazo de inspeção a ser
definido pela autoridade sanitária municipal, conforme a urgência.
CAPITULO VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei
será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 36 O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 37 As despesas decorrente da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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f DE LUZIÂNIA
Art. 38 Os casos omissos na presente Lei, reporta-se sua
aplicabilidade ao Código de Posturas Municipal.
Art. 39 Esta Lei contará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
Dezembro de 2002.
NMB/Arscr
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