A Comissão de Meio Ambiente, Agriculture,
Indú
CÂMAR Aá Comissão ds Constituição, justiça. Redaçã:
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
- Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia=GO, aos: DC 444 Zi
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Presideni
PROJETO DE LEI Nº DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
pets shops, clínicas veterinárias e
stria, Comércio e Defesa do hospitais veterinários de informar a
CMA para Emissão de Parecer Delegacia de proteção ao meio
"Municipal de Luziânia ambiente quando constarem indício
de maus tratos nos animais por eles
atendidos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Os pets shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias,
os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar
imediatamente a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia
por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos
animais atendidos.
Parágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à
Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente deverá conter as seguintes
informações:
| - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal
presente no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características
físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os
respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator
às penalidades previstas na Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
-ãos 24 dias do mês de outubro de
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D'
Protocolo nº.4/.6
2018.
pata: 24/ LO) LL
FEL: ENA O
Assinatura
Vereador :
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Famara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O combate aos maus tratos a animais deve ser perene e, neste sentido, é essencial
estabelecer uma forma de colaboração entre a Sociedade Civil e a Delegacia de
Proteção ao Meio Ambiente.
Ainda, infelizmente, nos deparamos com muitas notícias de maus tratos a animais, o
que mostra que esforços devem ser feitos para deter este tipo de violência.
O projeto tem fundamento constitucional, pois consoante o disposto no art. 30, inciso |
da CF compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e também há
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios na
preservação das florestas, da fauna e da flora (art. 23, VII CF). Outrossim, é dever
constitucional imposto ao Poder Público a defesa e preservação do meio ambiente
para as presentes e futuras gerações, em especial a disposição contida no art. 225,
81º, inciso VII:
Art. 225. (...) 81º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: (...) VIl - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
É imprescindível que o Município de Luziânia promova a luta pela defesa e bem-estar
dos animais. Logo, a apresentação deste Projeto de Lei visa robustecer e ampliar a
fiscalização deste tipo de conduta criminosa.
Por se encontrar nos limites de iniciativa e competência da Municipalidade e deste
Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito
aos nobres parlamentares o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 24 dias do mês de outubro de
2018.
FEL ANDÚ
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br