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materia nº 2513/2002

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 2513 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com entidades financeiras para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais
native_id2576

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-10-30 Norma promulgada F LEI Nº 2513 de 30 de Outubro de 2002 sancionada.
2002-10-24 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE trindÃs
CAM RA NTE! AL
Eme Do PIA Dea,
AUTÓGRAFO DE-LEIN 2513 da 24 dy Quiubro de 2009
“Andorra o Clde do Pocer Execubvo m porpbrar
Exitpd nda com Entidades Fraricords Ads
ecrigradios dm
tela de pagamento mos Somdores Públicos
Marie
A GÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA. Estado do Gois. mo uso
de sun atrbiições lama. faz saber que apróvóds d soguinto Ler.
ár. 1º - Fa o Cro do Pador Exoculno autirizado a colabrar
convônos com Eridades Financeras para concessão de emprésimos a Seniores
Micrécêneé
Am = A Administração Mumeipal fica mulorzado n cobrar am
toma de pagamento de seus servidores inchando ativos mutros ponsionisias,
comisgónados & cupons de cargos altos, dido que daprrscameénm autirzados
pôr eles, cs vlores devedos a favor da beroados, com Easa nos combnios
roforgnciados no arigo 1º da presaenheo Lil
ár 3 = As quicizações dos sermidores. para desconto em folha
de pagamento, sodo falas om ftós vias de qua! lote, fenrdo uma via pára O
Dopariamerndo de Prssoal onde o -sonvidor esimor lotado uma pará à Enidede
Financeira e uma ouvira para o Servidor Municipal
ár. dº - O imãs do desconto, obgoto da autorização, nho podará
ultrapisssar a MH% dinmia por cinio) da mmundação porcisbida pelo sérdor
ár. 5º - Em caso de alastamento do somado, por epunlquar melove.
tica o órgão publico, Fesnto do qualguer responsabilidade cossindo na cida do meu
deshgamerto o desconto consignado
Art. 6º - Esin Les onira em vigor na dain do sua publicação
Ar. Tº- Hovoga-so ds dispoações am contrário
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do is de
Outubro da 2002 PE

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