materia nº 4115/2019

- ATISSAU ÚL vONISUiUIÇÃO, juSuçã. Pruaçãs
ca eitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
PROJETO DE LEINº 003 DE JUNHO DE 20147...
35 do leio Ambiente, Agricultura, “Proíbe que postos de combustíveis
«:, Comórcio e Defesa do Consumidor permitam preencher O tanque de
para emissão de Parecer. combustível dos veículos após ser acionada
Câmatá Muniçipal de Luziânia a trava de segurança da bomba de
Luziânia6O) o Jos Jt2 abastecimento, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os frentistas dos postos de combustíveis, no âmbito do município de
Luziânia, ficam proibidos de preencher o tanque de combustível dos veículos após o
travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.
Art. 2º. Os proprietários dos postos de combustíveis deverão manter em local visível
ao consumidor, preferencialmente em todas as bombas de combustíveis do
estabelecimento, uma placa ou cartaz adesivo informando a proibição.
Art. 3º. Os proprietários de postos de combustíveis terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de sua publicação para se adequar a esta lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, após a data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de 2017.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72:80)
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
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Gabinete da Vereadora Gleide
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que proíbe que postos de combustíveis permitam
preencher o tanque de combustível dos veículos após ser acionada a trava de
segurança da bomba de abastecimento, tem como objetivo proteger os frentistas, os
clientes e a natureza da emissão de material tóxico.
Segundos estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), o tanque de
combustível completamente cheio libera uma substância liquida, inflamável e incolor
chamada benzeno, que é uma substancia encontrada na gasolina e considerada
cancerígena.
Quando vaporizado no meio ambiente, o benzeno penetra no organismo
pelas vias respiratórias, cai na corrente sanguínea e depois se oxida no fígado.
Além de prejudicar a saúde dos frentistas, o hábito de se encher o tanque “até
a boca” causa danos também ao veículo.
No nosso município possui vários postos de combustível e com a aprovação
do presente projeto de lei estaremos assegurando aos frentistas e clientes uma
diminuição a exposição a substancia benzeno, bem como evitar danos ao veículo e
ao meio ambiente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de
2017.
G E RIBEIRO DE SÁ ALVES
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br