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PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2018. 3
A Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, “Dispõe sobre a Cassação de Alvará de
Indústria, Comércio € Defesa do Funcionamento de Estabelecimentos que
Cansumidor-CMA para Emissão de Parecer forem flagrados comercializando,
rara Municipal de Luziânia adquirindo, transportando, estocando ou
ii) ll revendendo produtos oriundos de furto,
' - roubo ou outro tipo de ilícito”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no Uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei garante a cassação do alvará de funcionamento dos
estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro
tipo de ilícito.
Art. 2º. Constatado pelas fiscalizações municipais (Tributos, Posturas, Meio
Ambiente, Procon e Vigilância Sanitária) as fraudes ou demais irregularidades
previstas no caput do art. 1º desta Lei, desde que devidamente motivado por meio
de relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento do Alvará de
Funcionamento ou da Licença, como medida acautelatória dos interesses da
administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único. A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por
meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso as
fiscalizações Municipais deverão solicitar aos órgãos de segurança pública que
efetuou a apreensão, O devido boletim de ocorrência para as tomadas das
providências impostas por esta Lei.
Art. 3º. O Município abrirá um procedimento administrativo e notificando o infrator,
este deverá apresentar sua defesa administrativa. Protocolo nº Lo,
Data os) Dele
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800: i
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
RO
Niraé
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Parágrafo Único. Após a tramitação pelo fisco municipal de todo processo
administrativo e constatado que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá a
restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo
estabelecimento destinatário.
Art. 4º. Durante o tempo que o estabelecimento estiver sob processo de cassação
do Alvará ou Licença, e que o proprietário apresentar defesa, e não regularizar a
atividade, O estabelecimento permanecerá fechado, e, caso não ocorra a
regularização dentro do prazo estimulado, a Secretaria responsável pela cassação
do Alvará dará início, junto a Secretaria de Finanças, à revogação do Alvará de
Funcionamento.
Art. 5º. Os demais atos necessários obedecerão ao código de posturas e ao código
tributário municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de junho de 2018.
/Boaz de Albuquerque
Vereador- PDT
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado nesta casa, qual dispõe sobre a cassação de
alvará para questões específicas conforme caput do mesmo, é uma forma de punir
administrativamente de forma direta as atividades ilícitas decorrente de receptações
resguardando assim o executivo sobre sua competência no sentido de os infratores
que venha cometer no município não somente infrações a legislação municipal como
também, resguardar o executivo sobre sua competência no sentido de tomar
providências aos casos concretos que venham afetar a ordem jurídica, como o mal
uso do funcionamento do Alvará de Funcionamento.
Desta forma, apresento o presente Projeto de Lei, visando trazer ao Poder
Público Municipal instrumentos que viabilizem a cassação do Alvará de
Funcionamento, deixando claro, que tal medida só ocorrerá caso se constate a
infração por meio dos órgãos competentes, sendo assegurado e contraditório e a
ampla defesa ao infrator.
Solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de junho de 2018.
Cfr "01 é
didi
Vereador- PDT
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