materia nº 2496/2002

ESTADO BIEGOIAS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2406 de D4 de Sotombro de 2007
“Autoriza o Chede do Pode Exbtulivo O
congedar betsms de úsludo im curtos pré-
tendem beer rroniáiridos por enidahos prrencdioa
do drpno snesgladas no manicípio o dá ouiras
previdárcias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de CSocha, no uso
da duas átribunçõera legais aprova o 0 prbiubo saruchcarido dO nature
Ar. 1º Fem o Chefe do Podor Exocuirro. dutoritado a concadar
tolzas de estudo em cuisos pri-vostibulares, mirasirados por oriidades privadas da
ensino instaladas no municipio
Art, 7º - Fiéa & Chata -do Poder Exsouiivo autorizado a converta
em bolsas de esudo o [85 (bmposto Sobro Sarviço) devido so municipio pelas
entelades provadas da ensino que ministram curso propatatóres para o vestibular
Único. O muucipio poderá Gorveror mm bolsas de
estudo alá 100% do valor do ISS (Imposto Sobra Serço) dando pela entidade de
nrsino. podendo, ninda, dó secedo com sus disporbilidiado financairã é demanda pára
concedia do bolsas de ralado, faco Somplomeni ação do valor doando dm retpocinias
antidados prostidorãs do sorção
Br 3º « Pora a contessão de bolssa de estudo sorho cbsomados
Ds soguintes crúios é porcóniuma
| = Balsas de SML do valor da mantabdade, para amos com
poncia formar de até 10 saliirios mimemos;
= Bolsas do 50% do valo” da masalidado. para atunos com
senta Bortoli do até DB salários minas.
id — Bolsas de 80% do valor da mormsahdnde, para mins qua
conclulram o curso médio em escola púbica o com ronca tamiliar do até 05 salários
TUTTI
Amd” - Fita o Cheio do Poder Empeuiiro encamogado de
cegutaentar a Presente Le adaptando-a és agências da Lot Complémeniar nº
101/2000
Es TAIa BE docH AS
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ciu RA PA sino revogada
TARA vigor ic
Ant. 5º - Esta Lei enirará am vigor após sua
as daponições em co
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, nos (4 cias do mis do
Eatambro de 2002