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“Autoriza a instalação de equipamentos
em praças e outros bens públicos de uso
comum de propriedade do Município, na
forma que especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a instalação de
relógios institucionais, ou equipamentos similares, em praças, parques, logradouros
públicos, e em outros bens de uso comum.
Art. 2º - A instalação de luminosos, relógios institucionais, termômetros, ou
similares na forma autorizada no artigo anterior ficará condicionada ao interesse
público, e será realizada às expensas do permissionário empreendedor.
Parágrafo único — É de responsabilidade dos permissionários a manutenção
dos equipamentos e responderão civil e penalmente pelos danos eventualmente
causados.
Art. 3º - Incumbirá à Divisão de Fiscalização e Licenciamento de Obras, bem
como à Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisarem a viabilidade das propostas
ou solicitações apresentadas.
Art. 4º - A permissão outorgada ficará condicionada à veiculação de mensagens
de interesse e utilidade públicas, preservado o caráter educativo, informativo ou de
orientação social.
Art. 5º - A permissão, de natureza precária, será outorgada por ato do Poder
Executivo, podendo ser delegada aos Secretários Municipais.
Art. 6º — Os danos causados aos bens pertencentes ao Município de Luziânia
decorrentes da instalação dos equipamentos citados nesta lei serão de inteira e
| irrestrita responsabilidade dos permissionários. x
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> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 Diretorã de Luziânia
Em do Log (ef) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziarnêmgs MuNcBa E y
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Art. 7º - O espaço de publicidade para veiculação de campanhas e informações
de interesse e utilidade pública poderá ser cedido a outros órgãos públicos em
colaboração para atividades de mesma natureza.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os
regulamentos necessários para fazer face às disposições contidas nesta lei.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do
mês de setembro de 2019.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O projeto de lei ora encaminhado autoriza a instalação de
equipamentos que especifica em praças e outros bens públicos de uso comum de
propriedade do Município.
A iniciativa tem por objetivo a outorga de permissão de uso em espaços
públicos de área destinada à instalação de equipamentos tais como relógios
institucionais, termômetros, luminosos, ou afins, em praças, parques e outros
logradouros.
A instalação dos mesmos será realizada às expensas dos eventuais
permissionários, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e da Divisão de Fiscalização e Licenciamento de Obras.
Prevê ainda o projeto de lei que deverá ser fornecido espaço nos
mesmos destinados à veiculação de publicidade e de mensagens de interesse ou
utilidade pública, podendo ser autorizado o uso por outros Poderes ou Órgãos.
A iniciativa objeto do projeto de lei ora encaminhado vai ao encontro de
permitir in'ciativa e ação comum nas grandes cidades, posto que além da beleza dos
equipamentos aqui citados, estes são verdadeiras ferramentas de informação.
Ao exposto, solicito a apreciação da proposta legislativa ancaminhada ao
ilustres parlamentares.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04
(quatro) dias do mês de setembro de 2019. RA
ud QI AGUVUM,
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br