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MUNICIPAL“ tos Humanos e S
LUZIÂNIA-GO emissão
camara Municival d6 Luziânia
nça Pública par
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia para Emissão de parscor.
câm ipal de Luziânia
Luziânia-GO., 308- ZE LA
Sm
presidente
“Dispõe sobre à obrigatoriedade dos
A Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, estabelecimentos comerciais, hotéis e
indústria. Comércio € Defesa do .. aa
Consumidor-CMA para Emissão de Parecer motéis, casas noturnas € similares a anexar
ra Municipal de Luziânia aviso em local visível sobre os crimes
a) praticados contra crianças e adolescentes e
suas penas do Município de Luziânia-GO”.
Presidente
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no USO de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova, O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas e similares, anexar aviso por escrito em local visível, dos crimes cometidos
contra crianças € adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas € similares
deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa 60cm por 70cm contendo o
seguinte texto:
“Submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração é crime e dá prisão
de até 10 anos”.
Parágrafo único: Esse aviso deverá conter letra com tamanho e localização que
permitam sua fácil visualização e leitura pelo público a pelo menos três metros de
distância do observador.
Art. 3º O descumprimento desta lei, sujeita o infrator as seguintes penalidades, nesta
sequência:
| - Advertência para se adequar à lei do prazo de trinta dias;
|| - Multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
|ll — Multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o integral cumprimento desta lei;
Art. 4º Ficam o Poder Executivo Municipal, por meio do Conselho Tutelar, e O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente responsáveis pela
fiscalização da presente lei, cabendo ao Poder Executivo a aplicação de multas
previstas no artigo 3º desta lei.
Art. 5º Os estabelecimentos de que se trata essa lei, deverão ser comunicadas do.
teor desta lei e dela exibir resumo em local visível ao público. Pnad
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 a
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br » PR
assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
Art. 6º Os valores das multas previstas no artigo 3º serão atualizadas monetariamente
na data de seu pagamento.
Art. 7º Os recursos arrecadados com à aplicação das multas de que se trata esta lei,
serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social para O desenvolvimento
de programas sociais da administração pública municipal.
Art. 8º Fica concedido aos estabelecimentos de que trata esta lei o prazo de noventa
dias contados da sua publicação para Se adequarem.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018.
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
uol —
Senhor Presidente, senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que apresento para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por
finalidade; estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a anexar”.
aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e
suas penas.
O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste
na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou
vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer
privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho
excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Por
seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), descreve tipo penal
muito semelhante em seu artigo 232, criminalizando a conduta de “submeter criança
ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou
constrangimento”.
Dessa forma, é necessário debater-se exaustivamente as experiências já praticadas
e os meios para se erradicar em definitivo todos esses crimes praticados contra as
crianças e os adolescentes.
Posto isso, requeremos a compreensão dos nobres pares para que essa lei seja
aprovada.
é o )
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2018.
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