materia nº 2525/2002

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CASARA MILES,
DE IX RIANEA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2525 de 14 do Novembro da 2002.
“Autoriza O Municipio de Lugileim o doar so
Triboiriat de dersiço do Estado de Golhe a área
quo dspocitca à dá cuida providências”
DELFINO DOLÉCIO MACHADO, Prefeito Murscigal de Lugiânia
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições logria far sabor qua a Cirnara Municipal
aprovou o oba sanciona & promidga a seguiria Lar
Ar. 4º « Fica o Municipio de Luzidnia auioiizado a doar ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, o lote de tameno ré DRA dá
Quadra MOS. iseamento denominado Pesque JK, nesta citado, objeto da Matricula
AVE=145, 015, do Cartório de Registo do Imóveis de Luziánia-GO.
Parágrato Único = O iméwel relendo no caput deste artigo possui a
Seguinto áraa, drisas o confreniações: “Com área do 14,345,/17mZ, conrontando pola
fronte com a Rum 08, com 143,61 matos: polo fumo com o loto 078, com 87,00
metros, pelo tado dado do lote para o loteamento Porque Luzilia, com 141,80 metros
prio Lada cequendo com a Avenida Sárah Kubistchak, mas soções do 27,90 metros,
0.50 metros, 28,80 metros e 68,70 maine”,
Art. 2º A broa descrita no Parágrafo Único do artigo antoriae será
domda no Tribunal do Justiça do Estado de Gols, com a Enaldiado especíica de
abrspar as instaláções do Fórum da Comarca de LusiâniasO,
A 3º - Fen o donatário obrigado a consinur o Fórum de Luziânia
='G0, no prazo do até OZ (doisj anos, comados da olotvação da doação. sob pena do
reverso do imóvel so patrimônio piblico municipai
Am, 4º - Esta Lol entra gm vigor na data de-sua publicação,
revogados po diiposçõdra gm contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, as td clas do mis de
Mevermilno de 2007.
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DECR
Dio apa coli De QUER E o nii
SEGA -* Secrutáro