Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2480 de 20 de Junho de 2002.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO, HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO E INSPEÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
PRESTACIONAIS E SIMILARES, QUE
COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCÓOLICAS E
EXPLOREM JOGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
DE LUZIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Povo de Luziânia Estado de Goiás, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas
alcoólicas e explorem jogos, dentre os quais os restaurantes, bares, lanchonetes,
trailers e similares, terão sua abertura, localização, horário de funcionamento,
higiene e atividades disciplinadas pela presente Lei, sem prejuizo das demais
disposições do Código de Posturas Municipal, especialmente o seu Capitulo IV,
Seções | a III, instituído pela Lei Municipal Nº 2.221, de 29 de dezembro de 1998,
respeitando ainda as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 2º Para o licenciamento, localização e inspeção dos estabelecimentos
comerciais de que trata esta Lei, serão exigidos e adotados os seguintes
instrumentos especiais de policia administrativa:
| - Ratificar semestralmente, livre de ônus, no período de 1 a 15 do mês de
Julho de cada ano, o Alvará de Localização e Funcionamento;
Il — Obtenção pelos proprietários, de Atestado de Regularidade de
Situação, a ser expedido pela Divisão Municipal de Vigilância Sanitária, com
validade para o semestre, com base no qual será expedido e ratificado o Alvará
de Localização e Funcionamento.
$ 1º O Atestado de Regularidade de Situação somente será expedido,
após vistoria prévia realizada no local, e desde que atendidos os seguintes
requisitos mínimos:
1) Lavagem de louças e talheres em água corrente; não sendo permitido,
sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, vasilhames ou outros
recipientes;
2) Higienização da louça em água fervente:
3) Guardamento das louças e talheres em armários com portas ventiladas;
não podendo ficar expostos.
8 2º A Fiscalização Municipal não excluirá e será exercida de forma
concorrente, simultânea ou suplementar com a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias do Estado e da União.
Praça Nirson Carneiro Lobo sinº Centro (61) 622-1880 FAX (61) 621-3452 CEP: 72.800-000
Estado do Coahs
Pros Lug intimo
Câmara Municipal do Liziânia
Art. 3º Os estnbelocenonios. comercina especificados nesin Lo. somento
dy de domino a quimin-isira, olé hs 24 (vinho o quatro) iesean,
2) seta-foira, sábeido o vóspera do feriado, alé às 2 (duas) horas
Porógrato Único. O cstabelocimento comercial que estrapolne o hosigo do
foncicmamendo fixado no caput deste artigo, estará sujeito ds miguintos
pemiindncdes:
= Advorôncin escoa o fechamento do estabelecimento cormsercul por 24
[uinbo o quinanop hora,
1 = Em co de reincidência, serh o astabolocimanto fechado por 72
(ssonia o duas; horas, o aplicada mula de 500 (quinhentos) Unidade Fiscal do
FRdoráncia = LIFIR,
ll - Suspensão do Alvará de Feecalização o Funcionamento por 20 (trinta)
vias ma hipóbesa da barcoita infração cometida mo samesira:
E = Cancelamento dig mbyará de foença arm definido.
Art dº Os proprstárica de stabolocimentos cbrmorciate quo comercinizzom
bebidas alioólicas é caplormm jogos, não devendo permitir a venda da bebiias
atoodlicas a crianças e idoiescuntas. aesim entendidos os mendros da 18 anca,
bem como o acesso do mesmos son jogos.
Parágrato Único. Os infistoros supeitar-se-do às sanções administradas
previstas nos incisos Ea PY, Parágrafo Único, do Artigo 3º desta Lai, bom como às.
is Crança e do Adoltscanto [ECA] ou no Código
Art o, also gr e pç
próprio estabelecimento coméncial, nãs áreas adjacentes o munquolas abemsqdos
porhês seio rrprimrtes extenaread.
G 1º As desordons, algagárras, bárulhõs à sons cnoresivamento los,
prevent oriicndoos mos ostnbebacimantos comerciais. bom como nes bmas
rodóridos no caput dos migo, aspecdicadas no art. PR, do Código de Posmueme
Municipal, sujetanão os propretánca des sanções perministrativas cotabolpcidas
nos menos dá Iv. Parágrato Único, do artigo anderor
42º Ficarão também cisponasávem às própriotárica don ediabálecimentos
cormarcides, pela perturbação do sossego e do tranquéciado do visinhança,
supoltindo-so, ma iepótosa da indração, às sanções administrativas fadas nos
menos da MY, Pardgrafo Único, do artigo 3º, da presente Lai
GR A Imoreidado do sons ou ruidos que serão pormilidos estão previstos
sos parágrafos 1º e 2 do ar, BO do Códiga de Postas Municipal
Art 6º Os prognetárco dos esinbefecmornios comarcias. feam proilbádos
de emibaraãs Ot impor, por qualguar meio, & livro trânsito do podestres ou
dife rear mir dvnnno sununias sadasudas = sombitico adbdisoo
Estado de Golús
Poder Lesgeslatrvos
Câmara Municipal de Luziânia
às sanções adminsiraihvas prontas mos incieca da IV, Parágrato Único, do astágo
5º da presente Lai
Am. TEA quanta dphcabiidado dd fel Gimprimento desta Lol ficarão a Gurgo
o sob a responsabdidado da Fsealzação de Posturas do Municipio, susiliado
polna Policias Cool o Militar do Estudo do olha,
Parágenfo Unico. Socá considerado infrator tado aquele qua peoliçar- no ou
omissão contrários às disposições desta Li, bom como de rasponsiaiis por suo
apieação que, tamo conheormento da infração, detearem de aplicar as sanções
cnbivoln.
Art 880 casos crmiisos na pretonte bol, sorko auplementados pola Li
Munic n 2224 de 25 de dazombro do 1838 Código de Posiuras Mienkeipind).
Ar 6º Esta Los entrarácem vigor à postir do din 1º da julho de 2002.
Ars 10. Revogam-se aa disposições am cominirio,
PR Rino MUNICIPAL if Pça sos PO dias do mms de junho de
AE cds mm eecgam
doado Ega: sema